Entre os últimos atos de Abraham Weintraub no Ministério da Educação (MEC), revoga a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016 que trata da organização das Instituições Federais de Ensino Superior sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação, no que tange à prazos para apresentação de propostas, da constituição de comissões com o objetivo da continuidade do processo de discussão e do acompanhamento.
A portaria 13/2016 atendia às Leis números 12.288/2010 e 12.711/2012, que instituem o Estatuto da Igualdade Racial e reservas de vagas adotadas em cursos superiores, respectivamente.
O ato de Weintraub não revoga o Estatuto da Igualdade Racial ou o legislado sobre as ações afirmativas das política de cotas.
Acesse a Portaria:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-545-de-16-de-junho-de-2020-262147914
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