O avanço do governo digital no Brasil tem facilitado o acesso a serviços como emissão de documentos, agendamentos e consultas, mas uma pesquisa publicada na Revista Sociedade Científica alerta para os desafios que podem transformar a eficiência administrativa em um novo tipo de exclusão social. O estudo, de autoria do advogado e mestre em Direito Wilson Feitosa de Brito Neto (UFBA), aponta que a digitalização dos serviços públicos, embora necessária, enfrenta três grandes obstáculos: a exclusão digital de grande parte da população, o colonialismo digital impulsionado por Big Techs e a exploração de dados pessoais sob o pretexto de transparência.

Publicado no volume 9, número 1 da revista, o artigo intitulado “Desafios para a ampliação de acesso a serviços públicos por meio do governo digital: exclusão digital e coleta e exploração de dados” chega em um momento em que o governo federal celebra a digitalização de mais de 90% dos serviços públicos na plataforma gov.br, que já conta com mais de 150 milhões de usuários. No entanto, o pesquisador demonstra que números expressivos podem esconder uma realidade preocupante: a população que não tem acesso ou habilidade para usar essas ferramentas corre o risco de ficar ainda mais distante do Estado.

A outra face da eficiência: exclusão digital e desigualdade regional

Para o autor, a eficiência administrativa não pode ser medida apenas pela redução de custos ou pela quantidade de serviços digitalizados. “Não é perceptível que a redução de custo da execução de um serviço público represente a sua eficiência se a política pública não atingir à sua finalidade”, escreve Brito Neto. Nesse sentido, a exclusão digital se revela como um dos principais entraves, refletindo as desigualdades socioeconômicas históricas do país.

O artigo cita dados alarmantes de um estudo encomendado pela Anatel em 2024 e mencionado pelo pesquisador Zachary Abramowitz: apenas 29,9% da população brasileira possui habilidades digitais básicas, como abrir arquivos e usar aplicativos simples; 17,9% têm habilidades intermediárias (editar imagens); e somente 4,2% apresentam habilidades avançadas, como programação. Esses números indicam que a maioria dos cidadãos pode enfrentar dificuldades para acessar serviços essenciais, como perícias do INSS ou consultas de processos judiciais, se o atendimento presencial for eliminado.

“A forma digital não pode, ao menos por enquanto, resultar no encerramento ou redução das vias de acesso à forma física, presencial, até então adotada”, alerta o pesquisador, destacando a necessidade de coexistência entre os canais para garantir a inclusão de todos.

Colonialismo digital: quando o Estado serve aos interesses das Big Techs

Um dos conceitos mais inovadores e críticos do estudo é o de “colonialismo digital”, que se refere à dominação política e econômica exercida por grandes corporações de tecnologia (Big Techs) sobre nações e territórios, por meio da extração e exploração de dados pessoais. O autor, baseando-se em autores como Andrés Tello e Walter Lippold, argumenta que essa nova forma de colonização utiliza os próprios governos como aliados para alcançar seus objetivos de lucro.

“O que parece gestão eficiente (e pode até ser), em verdade, não parte de uma iniciativa pública, mas de um projeto capitalista de extração e exploração rentável de um capital central no capitalismo do século XXI: os dados”, afirma o artigo. A pesquisa aponta que a dependência tecnológica do Estado brasileiro é evidente, já que a infraestrutura de armazenamento público não é suficiente e o governo recorre a serviços de nuvem de empresas privadas estrangeiras, criando uma vulnerabilidade crítica.

Essa dependência, somada à política de dados abertos (Open Government Data – OgD), prevista na Lei 14.129/2021, coloca em risco a soberania digital. Embora os dados abertos sejam justificados pela transparência e inovação, o estudo questiona se a exposição dessas informações não está, na prática, servindo como fonte gratuita e massiva para as Big Techs refinarem seus algoritmos e perfis de consumo.

Dados abertos e o obscurantismo tecnológico

O artigo também faz uma crítica contundente à política de dados abertos, apontando uma contradição normativa entre a proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a diretriz do governo digital de disponibilizar dados em formato aberto. “A transparência administrativa não guarda relação com a exposição e cessão de dados coletados para a finalidade específica de execução de uma política pública”, argumenta Brito Neto.

Além disso, o pesquisador introduz o problema do “obscurantismo tecnológico”, termo utilizado por Beuron e Cristóvam para descrever a opacidade que cerca o tratamento dos dados. Com o avanço da inteligência artificial e dos algoritmos, o cidadão perde o controle sobre como suas informações são usadas, quem as acessa e para quais finalidades. “Um desafio central a ser superado para a efetivação de um governo digital compatível com direitos fundamentais, proteção de dados e soberania digital, passa pela independência de infraestrutura tecnológica do Estado em relação às Big Tech”, conclui o autor.

Um governo digital a serviço do interesse público

Nas considerações finais, Wilson Feitosa de Brito Neto reafirma que o governo digital traz vantagens significativas, mas que o seu sucesso depende da superação dos desafios apontados. A exclusão digital ameaça deixar grupos sociais inteiros à margem das políticas públicas, enquanto o colonialismo digital desvirtua a finalidade pública da administração, transformando o cidadão em fonte de dados para lucro privado.

“Os desafios identificados na presente pesquisa demandam atenção do Estado, de modo a se efetivar um governo digital fundado no interesse público e no acesso universal aos serviços públicos”, finaliza o autor, destacando que sem essas mudanças, o que se tem não é um governo digital autêntico, mas sim uma exploração de dados a partir do próprio governo.

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