COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA APÓS JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 955.227 E RE 949.297


Fabrício Aparecido Gomes Martins1; Ilse Salazar Andriotti2

1,2Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, Brasil

[email protected]1

RESUMO

O presente artigo analisa o julgamento conjunto, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, seu histórico e o teor da decisão. A partir de tal análise, se verifica quais foram as seguranças e as inseguranças trazidas pelo entendimento de que o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade ou em repercussão geral, faz cessar, de forma imediata, a eficácia da coisa julgada, relativa à matéria tributária em relações de trato continuado.

Palavras-chave: direito tributário; Supremo Tribunal Federal; coisa julgada; constitucionalidade.

Artigo

 

COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA APÓS JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 955.227 E RE 949.297

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