Segurança Jurídica e Decisões Públicas: O Impacto do Artigo 20 da LINDB na Administração Brasileira

Publicado em 17 de julho de 2025

Em um cenário onde a complexidade das decisões públicas exige cada vez mais transparência e fundamentação, o Artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) surge como um marco na busca pela racionalidade jurídica. Publicado na Revista Sociedade Científica, o estudo “A Racionalidade Jurídica das Decisões Administrativas à Luz do Artigo 20 da LINDB” analisa como essa norma redefine a tomada de decisões no âmbito administrativo, controlador e judicial, exigindo a avaliação das consequências práticas quando valores jurídicos abstratos estão em jogo.

O Que Diz o Artigo 20 da LINDB?

Inserido pela Lei nº 13.655/2018, o Artigo 20 estabelece que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos — como princípios constitucionais — devem considerar suas repercussões práticas. O parágrafo único reforça a necessidade de motivação clara, demonstrando a adequação da medida e alternativas possíveis. Segundo os autores, essa mudança visa combater a superficialidade e o arbítrio, promovendo decisões mais equilibradas e previsíveis.

Por Que Isso Importa em 2025?

Em um contexto de crescente judicialização de políticas públicas e crises institucionais, o estudo ressalta que o dispositivo:

Reduz incertezas: Exige que gestores públicos e juízes avaliem impactos sociais, econômicos e jurídicos antes de decidir.
Fortalecer a segurança jurídica: Evita decisões baseadas apenas em retórica principiológica, sem conexão com a realidade.
Promove transparência: A motivação detalhada permite maior controle social e técnico.

Consequencialismo e Ponderação de Princípios

O trabalho destaca que o Artigo 20 introduz um consequencialismo jurídico moderado, alinhado à teoria de Neil MacCormick. Diferentemente de abordagens radicais (como a de Richard Posner), a norma só autoriza a análise de consequências em “zonas cinzentas” do Direito — onde regras são vagas ou inexistentes. Para casos com normas claras, prevalece a aplicação direta.

Autores como Dworkin e Alexy são citados para explicar como princípios (como moralidade e eficiência) devem ser ponderados conforme o peso no caso concreto, sem descartar a hierarquia legal. “Os princípios são mandamentos de otimização”, afirma Alexy no estudo.

Desafios na Prática

Apesar dos avanços, os pesquisadores alertam para riscos:

Subjetividade: A expressão “valores jurídicos abstratos” carece de definição precisa, podendo gerar interpretações divergentes.
Sobrecarga decisória: Exige-se dos gestores uma projeção de cenários que nem sempre é factível.
Controle difuso: Tribunais de Contas e Judiciário precisam uniformizar critérios para evitar insegurança.

Considerações Finais

O estudo conclui que o Artigo 20 é um passo importante para a modernização do Direito Administrativo, mas sua efetividade depende de:

Maior clareza sobre o que são “valores jurídicos abstratos”.
Capacitação dos operadores do Direito para aplicar o consequencialismo de forma técnica.
Fortalecimento do princípio da juridicidade, que exige harmonia entre regras e princípios.

Destaques do Estudo:

Análise crítica do consequencialismo jurídico no Brasil.
Comparativo entre as teorias de MacCormick e Posner.
Casos práticos onde a ponderação de princípios evitou decisões arbitrárias.

Autores e Instituições

Raymundo Juliano Rego Feitosa: Doutor em Direito pela Universidad Autónoma de Madrid. Professor da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).
Luís Eduardo Cavalcanti Antunes: Mestrando em Direito pela UNICAP e Auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE).

Sobre a Revista Sociedade Científica

Publicado no Volume 6, Número 1 (2023) da Revista Sociedade Científica, o artigo integra um dos periódicos mais respeitados na área jurídica. Confira a mostra completa da revista ou acesse a edição anterior (2024). Pesquise outros trabalhos neste link.

Acesso ao Estudo Original

Leia o artigo completo aqui. Para navegar no site da Revista Sociedade Científica, clique neste mapa.

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