Fake News vs. Liberdade de Expressão: Estudo da Revista Sociedade Científica revela os limites jurídicos no Brasil

Publicado em: 21 de maio de 2026 às 15:13 (horário de Brasília)

Brasil enfrenta um dos maiores dilemas jurídicos da era digital: como punir a desinformação sem sufocar a liberdade de expressão? Uma análise publicada na Revista Sociedade Científica (edição 2026) mergulha fundo no tema, revelando que 70% das notícias falsas são compartilhadas mais rápido que as verdadeiras e que a legislação ainda caminha em terreno instável. O estudo do autor João Lucas Braga Santos aponta para a necessidade urgente de equilíbrio entre o combate às fake news e a proteção do direito fundamental à livre manifestação do pensamento.

Contexto e urgência: a era da pós-verdade

Vivemos na era da comunicação digital, onde a velocidade da informação impõe desafios inéditos às democracias. No Brasil, o fenômeno das fake news ganhou contornos alarmantes, especialmente durante períodos eleitorais. Um dado contundente citado pelo estudo, oriundo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), revela que notícias falsas têm 70% mais chance de serem compartilhadas do que as verdadeiras, justamente por serem projetadas para gerar engajamento emocional e intensas reações.

O conceito de “pós-verdade”, eleita a palavra do ano de 2016 pelo Dicionário de Oxford, tornou-se central. A pesquisa lembra que tanto a eleição de Donald Trump nos EUA quanto o pleito brasileiro de 2018 foram marcados por manipulação massiva via redes sociais. Para o autor, a emergência das fake news representa uma ameaça concreta ao Estado Democrático de Direito, pois mistura verdades com mentiras, distorce a opinião pública e fragiliza instituições.

O dilema jurídico: onde está o limite da liberdade de expressão?

O cerne da questão está na delimitação dos limites entre o combate à desinformação e o direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O estudo analisa que a liberdade de expressão não é absoluta, a própria Carta Magna veda o anonimato e permite responsabilização por abusos. Contudo, o grande desafio é coibir conteúdos fraudulentos sem ferir o debate democrático.

A pesquisa examina decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto o STF, em julgamentos como a ADI 6225/DF, reforça a necessidade de legalidade estrita e proporcionalidade, o TSE tem adotado uma postura mais interventiva em contexto eleitoral. Um exemplo foi a Resolução nº 23.714/2022, que permitiu ao TSE estender decisões de remoção de conteúdos falsos para URLs idênticos sem necessidade de nova ação. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, sintetizou o posicionamento da corte: “a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Não se deve confundir o livre trânsito de ideias com atitude que falseia a verdade e compromete os princípios democráticos.”

Lei 13.834/2019 e o PL das Fake News: avanços e controvérsias

Em 2019, o Brasil deu um passo pioneiro com a Lei nº 13.834, que tipificou no Código Eleitoral (art. 326-A) a divulgação dolosa de fatos inverídicos capazes de impactar o pleito, com pena de 2 a 8 anos de reclusão. O dispositivo foi questionado pelo Partido Liberal na ADI 6.225, mas o STF julgou a ação improcedente, considerando a medida constitucional.

Já o Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, propõe a responsabilização objetiva das plataformas digitais, exigindo transparência algorítmica, mecanismos de denúncia e relatórios periódicos. O texto é alvo de intenso debate: defensores argumentam ser imprescindível para coibir campanhas de ódio e ameaças antidemocráticas; críticos apontam risco de censura privada e autolicenciamento preventivo. O autor destaca que, em recentes decisões (RE 1.037.396 e RE 1.057.258), o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, permitindo remoção de conteúdos graves (como discurso de ódio e atos antidemocráticos) mediante simples notificação extrajudicial, ampliando o dever de cuidado das plataformas.

O estudo conclui que o PL 2.630/2020, embora transformador, ainda carece de ajustes para evitar riscos de censura e violação à privacidade, apontando a necessidade de consenso social e harmonização normativa.

Equilíbrio frágil e caminhos para o futuro

A pesquisa evidencia que não há soluções exclusivamente coercitivas. O combate às fake news exige um tripé: educação midiática, fortalecimento da checagem independente e regulação inteligente. Dados do TSE mostram que a agência “Fato ou Boato” publicou 193 esclarecimentos contra desinformação somente em 2022, demonstrando o papel relevante da verificação de fatos.

Principais destaques das considerações do autor:

• Há convergência sobre os riscos das fake news à democracia, mas divergência sobre o grau de intervenção estatal.
• STF e TSE apresentam posturas diferentes: o primeiro prioriza legalidade estrita; o segundo é mais interventivo em períodos eleitorais.
• O PL 2.630/2020 tem potencial transformador, mas precisa de aperfeiçoamentos para evitar cerceamento indevido.
• Soluções futuras devem integrar políticas públicas, cooperação internacional e formação crítica da sociedade.

O autor sugere, para pesquisas futuras, a avaliação da efetividade das normas em diferentes regiões e estudos comparativos com a Diretiva de Serviços Digitais da União Europeia.