Estudo alerta: endurecimento penal não reduz feminicídios; efetividade da Lei Maria da Penha ainda esbarra em desafios estruturais

Publicado em: 15 de dezembro de 2025 às 9:28

A criminalização do feminicídio no Brasil, marcada pela Lei nº 13.104/2015 e recentemente reforçada com a autonomia do tipo penal pela Lei nº 14.994/2024, não tem sido suficiente para conter os alarmantes índices de violência letal contra as mulheres. Essa é uma das principais conclusões de um artigo científico publicado na Revista Sociedade Científica, que analisa criticamente a eficácia das leis de proteção às mulheres, com foco especial na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A pesquisa, intitulada “A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres”, de autoria de Luísa Guimarães Bomfim, da Faculdade Santo Agostinho (FASA) de Vitória da Conquista-BA, traz uma análise bibliográfica e documental abrangente, cobrindo o período de 2015 a 2024. O estudo evidencia que, apesar dos marcos legais inegáveis, a efetividade das normas é comprometida por uma série de obstáculos estruturais, culturais e institucionais.

Lei Maria da Penha: marco fundamental, mas aplicação desafiadora

Reconhecida como um divisor de águas no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos pioneiros de prevenção, proteção e responsabilização. O artigo, publicado no Volume 8, Número 1 de 2025 da Revista Sociedade Científica, destaca que a lei fortaleceu os mecanismos jurisdicionais e tornou o processo judicial mais eficiente, incentivando as denúncias.

No entanto, a autora, com base em referências como os trabalhos de Valéria Pandjiarjian e Maria Berenice Dias, aponta que a eficácia plena da lei esbarra na aplicação prática. Desafios como a morosidade do Judiciário, a falta de capacitação adequada de agentes públicos (policiais, operadores do direito), a insuficiência de políticas públicas integradas e a fragilidade da rede de apoio às vítimas são persistentes. Um estudo citado, realizado por Ifanger et al. (2021) com base em boletins de ocorrência em Piracicaba-SP, revelou que a violência letal contra mulheres continuou a ocorrer mesmo após a tipificação do feminicídio, sugerindo a força contínua de fatores estruturais e culturais.

Criminalização do feminicídio: pena mais alta não significa prevenção

A pesquisa de Bomfim faz uma crítica importante ao paradigma do endurecimento penal como solução única. A inclusão do feminicídio como qualificador do homicídio (2015) e sua posterior transformação em crime autônomo com penas elevadas (2024) ampliaram a visibilidade e a responsabilização jurídica. Contudo, os dados indicam que o aumento das penas não se mostrou um fator dissuasório eficaz para inibir potenciais agressores.

Citando Botero Bernal (2020), o artigo alerta que leis penais mais severas podem criar uma “ilusão de segurança” sem, necessariamente, reduzir a criminalidade, especialmente quando não são acompanhadas por políticas públicas robustas e transformações culturais profundas. A análise de Juliana A. Alves (2021) sobre a (in)eficácia da legislação brasileira na prevenção da violência letal reforça essa perspectiva, apontando para a necessidade de ir além do sistema penal.

Caminhos para a efetividade: uma abordagem multidisciplinar e cultural

As considerações finais do estudo são claras: a proteção efetiva das mulheres e a prevenção do feminicídio exigem uma abordagem que transcende a esfera jurídico-penal. A autora defende que a efetividade das medidas legais depende da integração entre legislação, políticas públicas e transformação sociocultural.

É imperativo:

Fomentar a educação em igualdade de gênero desde a base, para desconstruir estereótipos e a cultura patriarcal que subjuga as mulheres.
Implementar políticas públicas integradas que envolvam educação, saúde, assistência social, segurança pública e justiça de forma coordenada.
Garantir a capacitação contínua de todos os agentes que atuam na rede de proteção à mulher, com perspectiva de gênero.
Fortalecer a rede de apoio às vítimas, garantindo acolhimento psicológico, social e econômico para romper o ciclo da violência.

O artigo conclui que, enquanto as transformações sociais e culturais não avançarem em paralelo com os avanços normativos, a plena eficácia da Lei Maria da Penha e da criminalização do feminicídio permanecerá um desafio. A construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária e livre de violência de gênero é um projeto coletivo e interdisciplinar.

Sobre a Autora e a Publicação:

Autora do Artigo: Luísa Guimarães Bomfim – Faculdade Santo Agostinho (FASA), Vitória da Conquista, Bahia, Brasil.
Revista Científica: Revista Sociedade Científica
Artigo Original: O estudo completo “A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres” está disponível na Edição Atual (2025) da revista.
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Nota da Redação:

Para ler o artigo científico original na íntegra, acesse:
https://www.scientificsociety.net/2025/10/a-criminalizacao-do-feminicidio-e-a-eficacia-da-lei-maria-da-penha-na-protecao-das-mulheres/

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