A IMPORTÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES: ANÁLISE DA INCIDÊNCIA NOS IRDR’s DO TJAM
Anderson de Souza das Neves1; Maurílio Casas Maia2; Rafael da Silva Menezes3
1,2, 3Universidade Federal do Amazonas, Manaus- AM, Brasil
RESUMO
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme previsto pelo Código de Processo Civil, reflete a preocupação do legislador com o adequado tratamento das causas repetitivas, de modo disciplinar a produção de decisões judiciais, com a finalidade de agilizar o julgamento de demandas em multiplicidade, com idêntica questão de direito, cuja decisão terá efeito vinculante sobre todas as matérias em trâmite e as futuras. Este artigo pretende realizar uma análise normativa e doutrinária sobre a importância do princípio do contraditório na formação da tese jurídica a partir do julgamento de IRDR’s no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Ao fim, resta-se evidente nos incidentes objeto deste estudo a busca tão-somente do estabelecimento de uma estreita correlação entre o que é exigido pela CF/88 e a referida previsão do CPC, com respeito ao contraditório sem, contudo, garantir sua plena efetivação.
Palavras-chave: Princípio do contraditório, precedentes, demandas repetitivas, IRDR.
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