Proteção da Propriedade Rural na Constituição: Estudo Analisa Fundamentos Jurídicos Contra Invasões

Publicado em: 22 de setembro de 2025

Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica analisa em profundidade o amparo constitucional ao direito de propriedade rural no Brasil. A pesquisa, intitulada “A Constituição Federal e a proteção do direito de propriedade rural“, foi conduzida por pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e evidencia como os Títulos I e II da Carta Magna de 1988 fornecem uma base sólida para a proteção desse direito fundamental contra ações como invasões de terras.

Os autores Alfredo Ribeiro Pereira, Bianca Frederico Senna e Isabelle Salu Dias Ribeiro, todos vinculados à UFMS, Campus de Campo Grande, partem da premissa histórica de que a proteção da propriedade da terra é um conceito milenar, essencial para a organização social e a segurança alimentar. O trabalho adota uma abordagem indutiva e procedimento monográfico bibliográfico, examinando minuciosamente os dispositivos constitucionais.

A pesquisa demonstra que a invasão de propriedades rurais configura violação a múltiplos preceitos constitucionais. Logo no artigo 1º, a caracterização do Brasil como um Estado Democrático de Direito implica o império da lei, princípio diretamente afrontado por ações de invasão. O estudo argumenta que tais ações violam frontalmente o princípio da legalidade, pilar do Estado de Direito.

Outro fundamento crucial analisado é a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III). A violação do direito de propriedade, segundo os pesquisadores, é também uma violação à dignidade do proprietário rural, impedindo-o de gerir seu patrimônio e desenvolver seu projeto de vida de forma autônoma e co-responsável. Essa violação reverbera inclusive na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigos 1, 17 e 22), da qual o Brasil é signatário.

O artigo avança na análise do Art. 3º, que estabelece os objetivos fundamentais da República. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades; e a promoção do bem de todos são, conforme demonstra o estudo, todos prejudicados pelas invasões. Estas desestimulam investimentos, perturbam a produção agrícola – podendo levar à escassez de alimentos e aumento de preços, que afetam principalmente a população mais vulnerável – e ampliam desigualdades regionais.

Os princípios das relações internacionais (Art. 4º), como a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos, também são invocados. A pesquisa sustenta que a aplicação coerente desses princípios exige que o Estado aja para prevenir e punir as invasões, garantindo a paz social e a segurança jurídica.

O cerne da proteção individual é encontrado no Art. 5º. O estudo detalha como as invasões violam direitos específicos garantidos neste artigo:

• Caput: Inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade.
• Inciso II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
• Inciso XXII: Garantia do direito de propriedade.
• Inciso XXX: Garantia do direito de herança.
• Inciso LIV: Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Além disso, os incisos XXXIV (direito de petição), XXXV (inafastabilidade do Judiciário) e LXXVIII (razoável duração do processo) garantem os mecanismos judiciais para a defesa da propriedade, como as ações possessórias. O §1º do Art. 5º assegura a aplicação imediata dessas normas.

O estudo também aborda os direitos sociais do Art. 6º, como o trabalho e a segurança, direitos do proprietário rural que são diretamente impactados pelas invasões. Por fim, os pesquisadores fazem um importante contraponto ao discutir o Art. 5º, XXIII, que estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. Eles ressaltam que o instrumento constitucionalmente previsto para isso é a desapropriação, realizada pelo Estado mediante indenização justa e prévia e seguindo o devido processo legal (Art. 5º, XXIV), e não a invasão por particulares.

Considerações Finais e Destaques

Em suas considerações finais, os autores sintetizam que a invasão de propriedades rurais viola uma gama significativa de direitos e preceitos constitucionais, incluindo direitos humanos fundamentais. A pesquisa conclui de maneira robusta que existe um sólido embasamento constitucional nos Títulos I e II da Constituição Federal de 1988 para a proteção do direito de propriedade rural. O estudo serve como um importante referencial teórico para juristas, operadores do direito e formuladores de políticas públicas, reforçando a necessidade de efetivação das garantias constitucionais para a manutenção da segurança jurídica, do desenvolvimento nacional e da própria ordem democrática.

Autores e Instituição

O artigo é assinado por:

• Alfredo Ribeiro Pereira – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, MS, Brasil.
• Bianca Frederico Senna – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, MS, Brasil.
• Isabelle Salu Dias Ribeiro – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, MS, Brasil.

Sobre a Revista Sociedade Científica

Esta pesquisa foi publicada na Revista Sociedade Científica, um periódico dedicado à divulgação de produção científica de qualidade em diversas áreas do conhecimento. A revista está comprometida com o rigor acadêmico e a disseminação aberta do saber.

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