Em um cenário onde a violência contra a mulher ainda é uma realidade alarmante, um estudo recente publicado na Revista Sociedade Científica analisa os avanços e os desafios dos instrumentos legais e normativos no Brasil para a notificação de violência sexual contra mulheres. A pesquisa, intitulada “Notificação de violência sexual contra mulheres: instrumentos legais e normativos no Brasil“, destaca a importância da notificação compulsória como ferramenta essencial para garantir direitos, promover a vigilância em saúde e dimensionar o problema epidemiologicamente.

O estudo, de autoria de Ana Beatriz Santos da Silva, Vanessa Santos Rodrigues e Valéria Raquel Alcantara Barbosa, revela que, apesar dos progressos significativos na legislação brasileira, como a Lei Maria da Penha (2006) e a Lei do Minuto Seguinte (2013), ainda existem obstáculos consideráveis na implementação efetiva dessas políticas. A subnotificação, a falta de capacitação dos profissionais e a fragilidade na articulação intersetorial são alguns dos desafios apontados.

Contexto Histórico e Avanços Legais

A pesquisa destaca que a notificação compulsória de violência sexual contra mulheres foi regulamentada no Brasil pela Lei Federal nº 10.778/2003, mas ganhou maior visibilidade com a promulgação da Lei Maria da Penha em 2006. Desde então, uma série de portarias, decretos e normas técnicas foram publicados para fortalecer a rede de proteção às vítimas, incluindo a criação de salas de atendimento privativas, conhecidas como Salas Lilás, conforme estabelecido pela Lei nº 14.847/2024.

Os autores analisaram 24 documentos oficiais, entre leis, portarias e notas técnicas, publicados entre 1988 e 2024. Desses, 15 foram emitidos pelo Ministério da Saúde e 9 pela Presidência da República, demonstrando um esforço contínuo do Estado brasileiro para enfrentar o problema. No entanto, o estudo alerta para a necessidade de maior investimento na qualificação dos profissionais e na integração das redes de atendimento.

Impacto e Desafios

A notificação compulsória é destacada como uma estratégia crucial para tirar os casos de violência da invisibilidade e permitir a articulação da rede de proteção. No entanto, a pesquisa aponta que muitos casos ainda não são notificados devido a barreiras culturais, medo de represálias e falta de estrutura adequada nos serviços de saúde.

As autoras enfatizam a importância de uma abordagem humanizada no atendimento às vítimas, evitando a revitimização e garantindo que as mulheres sejam ouvidas e acolhidas. “O preenchimento da ficha de notificação não deve ser um ato burocrático, mas um momento de cuidado e proteção”, destacam.

Considerações e Destaques

O estudo conclui que, embora o Brasil tenha avançado na criação de mecanismos legais para combater a violência sexual contra mulheres, é urgente fortalecer a capacitação dos profissionais e melhorar a articulação entre os setores envolvidos. A mudança cultural e a sensibilização da sociedade também são apontadas como fatores essenciais para reduzir a subnotificação e garantir que as vítimas recebam o apoio necessário.

Para as autoras, a notificação compulsória é um passo fundamental, mas não suficiente. “É preciso ir além da legislação e garantir que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas, com recursos adequados e monitoramento constante”, afirmam.