Pesquisa analisa aplicação do artigo 28 da LINDB pelo TCE-AM na responsabilização de gestores públicos

Publicado em: 8 de fevereiro de 2026, às 18:50 (Horário de Brasília)

Um estudo científico publicado na Revista Sociedade Científica investiga de que forma o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) tem interpretado e aplicado o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo que restringe a responsabilização pessoal de agentes públicos a casos de dolo ou erro grosseiro. A pesquisa, de autoria das juristas Fabiana Rodrigues da Rocha e Paula Amles Ribeiro Rodrigues Barreiros, revela que, embora a corte de contas amazonense já faça menção ao dispositivo, a análise subjetiva da conduta do gestor ainda é incipiente, prevalecendo a verificação objetiva de irregularidades.

A alteração da LINDB pela Lei nº 13.655/2018 representou um marco na busca por maior segurança jurídica para gestores públicos, introduzindo princípios como a necessidade de considerar as consequências práticas das decisões e as dificuldades reais enfrentadas na administração. O artigo 28, em especial, trouxe uma nova perspectiva ao estabelecer que o agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, conceito este posteriormente detalhado pelo Decreto nº 9.830/2019 como uma conduta manifesta, evidente e inescusável, praticada com culpa grave.

O trabalho das pesquisadoras partiu da premissa de que a multiplicidade normativa e a atuação crescente dos órgãos de controle, apesar de fundamentais, podem gerar instabilidade e insegurança para os gestores que atuam de boa-fé. Nesse contexto, o artigo 28 da LINDB surge como um filtro importante, destinado a proteger o administrador público que, no exercício complexo de suas funções, comete equívocos que não configuram uma grave inobservância dos deveres funcionais.

Por meio de uma metodologia qualitativa e exploratória, o estudo realizou um levantamento de nove acórdãos proferidos pelo TCE-AM entre outubro de 2018 e outubro de 2025 que mencionavam expressamente o artigo 28 da LINDB ou discutiam a ocorrência de erro grosseiro. A análise de conteúdo destas decisões permitiu traçar um panorama da aplicação do dispositivo na jurisprudência da corte amazonense.

Um dos principais achados da pesquisa é a constatação de que, na maioria dos casos analisados, o TCE-AM limitou-se a mencionar o artigo 28 ou a expressão “erro grosseiro” sem, no entanto, desenvolver uma fundamentação analítica robusta que avaliasse a dimensão subjetiva da conduta do gestor. A análise permaneceu focada, predominantemente, na verificação de irregularidades formais e na quantificação de prejuízos ao erário, sem aprofundar elementos como a intenção (dolo) ou o grau de diligência esperado.

Destacam-se, contudo, duas decisões que avançaram na aplicação do espírito da norma. O Acórdão nº 1378/2022 utilizou o artigo 28 para afastar a responsabilização do gestor, reconhecendo a ausência de dolo ou erro grosseiro. Já o Acórdão nº 469/2025 se notabilizou por desenvolver fundamentação mais detalhada, caracterizando o erro grosseiro pela “evidente falta de diligência mínima” por parte do administrador público.

As autoras concluem que a aplicação do artigo 28 da LINDB pelo TCE-AM ainda se encontra em processo de amadurecimento e consolidação. Apesar do avanço legal e regulamentar, que buscou equilibrar a necessária responsabilização com a proteção ao gestor de boa-fé, a jurisprudência analisada demonstra uma transição gradual. Há uma necessidade clara de desenvolvimento e padronização de critérios mais objetivos que permitam distinguir, de forma consistente, o simples descumprimento formal (culpa) do erro grosseiro (culpa grave), conforme definido pelo decreto regulamentador.

Este estudo é fundamental para fomentar o debate sobre a efetividade das reformas que visam à segurança jurídica na Administração Pública. A pesquisa sugere que a plena realização dos objetivos da Lei nº 13.655/2018 depende não apenas da existência da norma, mas de uma mudança cultural e hermenêutica por parte dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, que devem incorporar de maneira mais profunda a análise subjetiva e contextualizada da conduta administrativa.

Autores da Pesquisa

• Fabiana Rodrigues da Rocha – Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus, Brasil.
• Paula Amles Ribeiro Rodrigues Barreiros – Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Manaus, Brasil.

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Este trabalho foi publicado na Revista Sociedade Científica, um periódico acadêmico voltado para a divulgação de pesquisas originais em diversas áreas do conhecimento. O artigo integra a Edição de 2026 (Volume 9, Número 1) da revista.

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Estudo alerta: endurecimento penal não reduz feminicídios; efetividade da Lei Maria da Penha ainda esbarra em desafios estruturais

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A criminalização do feminicídio no Brasil, marcada pela Lei nº 13.104/2015 e recentemente reforçada com a autonomia do tipo penal pela Lei nº 14.994/2024, não tem sido suficiente para conter os alarmantes índices de violência letal contra as mulheres. Essa é uma das principais conclusões de um artigo científico publicado na Revista Sociedade Científica, que analisa criticamente a eficácia das leis de proteção às mulheres, com foco especial na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A pesquisa, intitulada “A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres”, de autoria de Luísa Guimarães Bomfim, da Faculdade Santo Agostinho (FASA) de Vitória da Conquista-BA, traz uma análise bibliográfica e documental abrangente, cobrindo o período de 2015 a 2024. O estudo evidencia que, apesar dos marcos legais inegáveis, a efetividade das normas é comprometida por uma série de obstáculos estruturais, culturais e institucionais.

Lei Maria da Penha: marco fundamental, mas aplicação desafiadora

Reconhecida como um divisor de águas no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos pioneiros de prevenção, proteção e responsabilização. O artigo, publicado no Volume 8, Número 1 de 2025 da Revista Sociedade Científica, destaca que a lei fortaleceu os mecanismos jurisdicionais e tornou o processo judicial mais eficiente, incentivando as denúncias.

No entanto, a autora, com base em referências como os trabalhos de Valéria Pandjiarjian e Maria Berenice Dias, aponta que a eficácia plena da lei esbarra na aplicação prática. Desafios como a morosidade do Judiciário, a falta de capacitação adequada de agentes públicos (policiais, operadores do direito), a insuficiência de políticas públicas integradas e a fragilidade da rede de apoio às vítimas são persistentes. Um estudo citado, realizado por Ifanger et al. (2021) com base em boletins de ocorrência em Piracicaba-SP, revelou que a violência letal contra mulheres continuou a ocorrer mesmo após a tipificação do feminicídio, sugerindo a força contínua de fatores estruturais e culturais.

Criminalização do feminicídio: pena mais alta não significa prevenção

A pesquisa de Bomfim faz uma crítica importante ao paradigma do endurecimento penal como solução única. A inclusão do feminicídio como qualificador do homicídio (2015) e sua posterior transformação em crime autônomo com penas elevadas (2024) ampliaram a visibilidade e a responsabilização jurídica. Contudo, os dados indicam que o aumento das penas não se mostrou um fator dissuasório eficaz para inibir potenciais agressores.

Citando Botero Bernal (2020), o artigo alerta que leis penais mais severas podem criar uma “ilusão de segurança” sem, necessariamente, reduzir a criminalidade, especialmente quando não são acompanhadas por políticas públicas robustas e transformações culturais profundas. A análise de Juliana A. Alves (2021) sobre a (in)eficácia da legislação brasileira na prevenção da violência letal reforça essa perspectiva, apontando para a necessidade de ir além do sistema penal.

Caminhos para a efetividade: uma abordagem multidisciplinar e cultural

As considerações finais do estudo são claras: a proteção efetiva das mulheres e a prevenção do feminicídio exigem uma abordagem que transcende a esfera jurídico-penal. A autora defende que a efetividade das medidas legais depende da integração entre legislação, políticas públicas e transformação sociocultural.

É imperativo:

• Fomentar a educação em igualdade de gênero desde a base, para desconstruir estereótipos e a cultura patriarcal que subjuga as mulheres.
• Implementar políticas públicas integradas que envolvam educação, saúde, assistência social, segurança pública e justiça de forma coordenada.
• Garantir a capacitação contínua de todos os agentes que atuam na rede de proteção à mulher, com perspectiva de gênero.
• Fortalecer a rede de apoio às vítimas, garantindo acolhimento psicológico, social e econômico para romper o ciclo da violência.

O artigo conclui que, enquanto as transformações sociais e culturais não avançarem em paralelo com os avanços normativos, a plena eficácia da Lei Maria da Penha e da criminalização do feminicídio permanecerá um desafio. A construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária e livre de violência de gênero é um projeto coletivo e interdisciplinar.

Sobre a Autora e a Publicação:

• Autora do Artigo: Luísa Guimarães Bomfim – Faculdade Santo Agostinho (FASA), Vitória da Conquista, Bahia, Brasil.
• Revista Científica: Revista Sociedade Científica
• Artigo Original: O estudo completo “A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres” está disponível na Edição Atual (2025) da revista.
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• Pesquisar na Revista: Utilize a ferramenta de busca para encontrar artigos por tema, autor ou palavra-chave: https://show.scientificsociety.net/

Nota da Redação:

Para ler o artigo científico original na íntegra, acesse:
https://www.scientificsociety.net/2025/10/a-criminalizacao-do-feminicidio-e-a-eficacia-da-lei-maria-da-penha-na-protecao-das-mulheres/

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Perseguição Insidiosa nas Universidades: Pesquisa Revela Vulnerabilidade e Subnotificação

Publicado em: 16 de outubro de 2025

Entendendo o Stalking e sua Criminalização

O termo stalking, traduzido como perseguição obsessiva, insidiosa ou assédio por intrusão, refere-se a um padrão de comportamento persistente e não desejado de vigilância, monitoramento e contato repetido com uma vítima. Conforme elucidam os autores Cabette e Costa citados na pesquisa, as condutas podem variar desde ações aparentemente menos graves, como envio excessivo de mensagens e presentes, até ameaças diretas e violência, sempre causando constrangimento, medo e invasão da privacidade da vítima.

No Brasil, o crime foi tipificado apenas em 2021 com a inserção do Art. 147-A no Código Penal, prevendo pena de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa. A pesquisa ressalta que a nova lei foi um marco crucial para coibir e reconhecer a gravidade de condutas persecutórias, que frequentemente andam lado a lado com outros crimes, como violência doméstica, importunação sexual e lesão corporal.

Ambientes Universitários: Terreno Fértil para Comportamentos Persecutórios

O cerne da pesquisa concentra-se na análise do stalking e do cyberstalking (perseguição online) no contexto universitário. Com base nas ideias de Sydow e Castro, o estudo traça um paralelo entre as realidades dos EUA e do Brasil.

Nos Estados Unidos, a cultura de alojamentos coletivos e a grande independência dos estudantes, embora promovam autonomia, podem gerar solidão e isolamento, condições que um perseguidor pode explorar para exercer maior controle sobre a vítima. Uma pesquisa universitária norte-americana citada no artigo comprovou que a taxa de stalking entre estudantes (4,3%) é quase o dobro da registrada na população geral (2,2%). Além disso, os universitários fazem uso mais intenso do cyberstalking.

Já no Brasil, onde é mais comum os estudantes permanecerem na casa dos pais ou em alojamentos individuais, a dinâmica é diferente, mas não menos preocupante. A pesquisa aponta que a socialização intensa, os relacionamentos passageiros e o uso constante de tecnologia no início da vida acadêmica criam um ambiente onde comportamentos insidiosos podem passar despercebidos inicialmente.

Subnotificação e os Desafios Institucionais

Um dos dados mais alarmantes apresentados pelo estudo refere-se à baixa taxa de denúncias. Mesmo identificando a perseguição, apenas 25,3% das vítimas universitárias norte-americanas relatam o crime, contra 32,1% do público em geral. As razões para esta inércia incluem:

• Dificuldade de se posicionar contra um colega de classe ou mesmo um professor;
• Receio de que a instituição de ensino e o entorno social tratem o caso como “brincadeira” e não como um crime sério;
• Falta de sanções estudantis específicas, o que obriga a vítima a continuar convivendo com o perseguidor no ambiente acadêmico.

O estudo também cita um caso concreto ocorrido no Brasil, em Quixadá (CE), onde um professor universitário foi indiciado por cyberstalking contra uma ex-aluna que o havia denunciado por mensagens de cunho sexual. O caso ilustra a complexidade e a necessidade de um olhar atento das instituições.

Medidas de Enfrentamento e a Experiência Internacional

Enquanto os EUA contam com legislações específicas como o Jeanne Clery Act, que obriga universidades a manterem bancos de dados sobre criminalidade no campus e políticas de prevenção, o Brasil ainda carece de regulamentações internas amplas e padronizadas para lidar com o problema. A pesquisa defende a adoção de políticas institucionais claras, comitês especializados e campanhas de conscientização que responsabilizem os agressores e evitem a culpabilização das vítimas, um fenômeno agravado por condutas misóginas ainda presentes no ambiente universitário.

Conclusões e Caminhos para o Futuro

Em suas considerações finais, as autoras reforçam que os ambientes universitários, pela própria natureza de socialização e certa vulnerabilidade, podem facilitar o cometimento de perseguição insidiosa. A pesquisa conclui que:

• O cyberstalking é uma ferramenta cada vez mais utilizada nesse contexto.
• É urgente que alunos, professores, autoridades e a sociedade como um todo tratem o assunto com a seriedade devida.
• Há uma necessidade premente de criar canais seguros de denúncia e mecanismos de apoio às vítimas dentro das universidades.

O trabalho serve como um importante alerta e um chamado para a ação, visando prevenir que casos de perseguição culminem em consequências ainda mais graves para as vítimas.

Sobre as Pesquisadoras

Verena Dias Barboza Munhoz
Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM), Paraná, Brasil.

Gisele Mendes de Carvalho
Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM), Paraná, Brasil.

Publicação na Revista Sociedade Científica

Este estudo foi publicado na Revista Sociedade Científica, um periódico dedicado à disseminação de conhecimento científico de qualidade. A revista está constantemente ampliando seu escopo para atender à comunidade acadêmica.

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Estado de Necessidade no Direito Penal: Análise Atual e Necessária para Operadores do Direito

Publicado em: 02 de Setembro de 2025

No complexo cenário do direito penal brasileiro, poucos institutos são tão cruciais e, ao mesmo tempo, tão pouco explorados quanto o estado de necessidade. Este tema, que atua como uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, foi alvo de uma minuciosa investigação pelo doutorando Omar Ali Ayoub em um artigo publicado na Revista Sociedade Científica. Sua análise, intitulada originalmente “Da Análise do Estado de Necessidade e de Seus Requisitos Legais“, joga luz sobre os intricados requisitos legais que definem quando um indivíduo, forçado pela circunstância, pode praticar um ato tipificado como crime sem sofrer as penas da lei.

Em um país onde a discussão sobre justiça, proporcionalidade e direitos fundamentais está sempre em evidência, compreender os limites e as aplicações do estado de necessidade é mais do que um exercício acadêmico; é uma necessidade prática para operadores do direito e para a sociedade como um todo. O trabalho de Ayoub, portanto, surge como uma contribuição vital para desembaraçar os fios doutrinários que envolvem este instrumento legal.

Desvendando o Estado de Necessidade: Mais do que uma Simples Justificativa

O estudo começa por estabelecer uma distinção fundamental, muitas vezes negligenciada: a diferença entre a situação de necessidade e o fato necessitado. Conforme explicado pelo autor, com base em doutrinadores como José Frederico Marques e Enrico Contieri, estes são conceitos que não se confundem.

A situação de necessidade é o pressuposto, o cenário de perigo que justifica a ação. Caracteriza-se por um perigo atual – iminente e concreto, não remoto ou incerto – de um dano grave à pessoa do agente ou de um terceiro. Crucialmente, este perigo não pode ter sido voluntariamente provocado pelo agente (embora a doutrina discuta se a provocação culposa, não dolosa, impede o estado de necessidade). Além disso, não deve haver qualquer outro meio de evitar o perigo a não ser pela prática do ato, configurando a inevitabilidade da lesão. Por fim, o agente não pode ter um dever legal de enfrentar o perigo, como é o caso de bombeiros ou policiais em exercício de suas funções.

Já o fato necessitado é a própria conduta lesiva, o ato em si que é tipificado pela lei como crime. Para que seja amparado pelo estado de necessidade, este fato deve ser cometido porque o agente foi constrangido pela necessidade de salvar a si ou a outrem do perigo iminente. É imperativo que exista proporcionalidade entre o fato praticado (o mal causado) e o perigo que se pretendia evitar (o mal evitado). O agente deve, ainda, agir com consciência e vontade de salvar o bem jurídico ameaçado; o elemento subjetivo é indispensável para a caracterização da excludente.

O Conflito de Bens e o Princípio da Ponderação

No cerne do estado de necessidade reside um conflito de bens jurídicos. Dois ou mais interesses legítimos colidem, e o ordenamento jurídico, por meio deste instituto, autoriza o sacrifício de um para salvar outro. A chave para resolver este dilema é o princípio da ponderação de bens.

Conforme analisado no artigo, com base em Francisco de Assis Toledo e Damásio Evangelista de Jesus, o bem de maior valor não pode ser sacrificado em prol de um de menor valor. Não se justifica, por exemplo, tirar uma vida para salvar um patrimônio de valor ínfimo. A legislação brasileira, seguindo a teoria unitária, admite o estado de necessidade tanto no sacrifício de um bem menor para salvar um maior, quanto no sacrifício de bens de valor equivalente. A análise, porém, não pode ser fria e abstrata; deve considerar as circunstâncias concretas do caso e os titulares dos bens envolvidos.