Pesquisa analisa aplicação do artigo 28 da LINDB pelo TCE-AM na responsabilização de gestores públicos

Publicado em: 8 de fevereiro de 2026, às 18:50 (Horário de Brasília)

Um estudo científico publicado na Revista Sociedade Científica investiga de que forma o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) tem interpretado e aplicado o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo que restringe a responsabilização pessoal de agentes públicos a casos de dolo ou erro grosseiro. A pesquisa, de autoria das juristas Fabiana Rodrigues da Rocha e Paula Amles Ribeiro Rodrigues Barreiros, revela que, embora a corte de contas amazonense já faça menção ao dispositivo, a análise subjetiva da conduta do gestor ainda é incipiente, prevalecendo a verificação objetiva de irregularidades.

A alteração da LINDB pela Lei nº 13.655/2018 representou um marco na busca por maior segurança jurídica para gestores públicos, introduzindo princípios como a necessidade de considerar as consequências práticas das decisões e as dificuldades reais enfrentadas na administração. O artigo 28, em especial, trouxe uma nova perspectiva ao estabelecer que o agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, conceito este posteriormente detalhado pelo Decreto nº 9.830/2019 como uma conduta manifesta, evidente e inescusável, praticada com culpa grave.

O trabalho das pesquisadoras partiu da premissa de que a multiplicidade normativa e a atuação crescente dos órgãos de controle, apesar de fundamentais, podem gerar instabilidade e insegurança para os gestores que atuam de boa-fé. Nesse contexto, o artigo 28 da LINDB surge como um filtro importante, destinado a proteger o administrador público que, no exercício complexo de suas funções, comete equívocos que não configuram uma grave inobservância dos deveres funcionais.

Por meio de uma metodologia qualitativa e exploratória, o estudo realizou um levantamento de nove acórdãos proferidos pelo TCE-AM entre outubro de 2018 e outubro de 2025 que mencionavam expressamente o artigo 28 da LINDB ou discutiam a ocorrência de erro grosseiro. A análise de conteúdo destas decisões permitiu traçar um panorama da aplicação do dispositivo na jurisprudência da corte amazonense.

Um dos principais achados da pesquisa é a constatação de que, na maioria dos casos analisados, o TCE-AM limitou-se a mencionar o artigo 28 ou a expressão “erro grosseiro” sem, no entanto, desenvolver uma fundamentação analítica robusta que avaliasse a dimensão subjetiva da conduta do gestor. A análise permaneceu focada, predominantemente, na verificação de irregularidades formais e na quantificação de prejuízos ao erário, sem aprofundar elementos como a intenção (dolo) ou o grau de diligência esperado.

Destacam-se, contudo, duas decisões que avançaram na aplicação do espírito da norma. O Acórdão nº 1378/2022 utilizou o artigo 28 para afastar a responsabilização do gestor, reconhecendo a ausência de dolo ou erro grosseiro. Já o Acórdão nº 469/2025 se notabilizou por desenvolver fundamentação mais detalhada, caracterizando o erro grosseiro pela “evidente falta de diligência mínima” por parte do administrador público.

As autoras concluem que a aplicação do artigo 28 da LINDB pelo TCE-AM ainda se encontra em processo de amadurecimento e consolidação. Apesar do avanço legal e regulamentar, que buscou equilibrar a necessária responsabilização com a proteção ao gestor de boa-fé, a jurisprudência analisada demonstra uma transição gradual. Há uma necessidade clara de desenvolvimento e padronização de critérios mais objetivos que permitam distinguir, de forma consistente, o simples descumprimento formal (culpa) do erro grosseiro (culpa grave), conforme definido pelo decreto regulamentador.

Este estudo é fundamental para fomentar o debate sobre a efetividade das reformas que visam à segurança jurídica na Administração Pública. A pesquisa sugere que a plena realização dos objetivos da Lei nº 13.655/2018 depende não apenas da existência da norma, mas de uma mudança cultural e hermenêutica por parte dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, que devem incorporar de maneira mais profunda a análise subjetiva e contextualizada da conduta administrativa.

Autores da Pesquisa

Fabiana Rodrigues da Rocha – Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus, Brasil.
Paula Amles Ribeiro Rodrigues Barreiros – Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Manaus, Brasil.

Sobre a Revista Sociedade Científica

Este trabalho foi publicado na Revista Sociedade Científica, um periódico acadêmico voltado para a divulgação de pesquisas originais em diversas áreas do conhecimento. O artigo integra a Edição de 2026 (Volume 9, Número 1) da revista.

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O artigo completo “Erro grosseiro e responsabilização de Agentes Públicos: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo TCE/AM” está disponível para acesso e download gratuito no site da Revista Sociedade Científica: https://www.scientificsociety.net/2026/02/erro-grosseiro-e-responsabilizacao-de-agentes-publicos-a-aplicacao-do-art-28-da-lindb-pelo-tce-am/.

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