Lei Magnitsky é Alerta para Moraes e STF: Falta de Lei sobre Direitos Humanos no Congresso Pode Gerar Novas Crises e Sanções
Publicado em: 12 de dezembro de 2025, às 22:18 (horário de Brasília)
A recente inclusão e subsequente retirada do ministro do STF Alexandre de Moraes da lista de sanções dos EUA (Lei Magnitsky) expôs uma ferida profunda no sistema jurídico brasileiro. Por trás do vaivém diplomático, um estudo científico revela uma raiz do problema: o Brasil descumpre sua própria Constituição ao não criar leis que garantam a cooperação com tribunais internacionais de direitos humanos, deixando autoridades e instituições vulneráveis a pressões externas.
Pesquisadores da PUC-SP e da Assembleia Legislativa de São Paulo alertam que a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Artigo 7º da Constituição – que obriga o país a apoiar um tribunal internacional de direitos humanos – não é apenas uma falha técnica. É uma inconstitucionalidade por omissão que enfraquece a soberania nacional e expõe o país a crises como a que envolveu o ministro Moraes.
O estudo, publicado na Revista Sociedade Científica, mostra como a falta de uma lei brasileira que facilite a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a efetiva aplicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) cria um vácuo legal perigoso.
O X da Questão: Por que sanções internacionais atingem o Judiciário brasileiro?
Os episódios recentes envolvendo o ministro Alexandre de Moraes – primeiro sancionado e depois retirado da lista Magnitsky pelos EUA – colocaram um holofote global sobre como o Brasil lida com direitos humanos e devido processo legal. Enquanto o debate público se concentrou nas motivações políticas, a ciência jurídica aponta para uma causa estrutural.
A pesquisa de Maria Cristina Angelim Barboza (PUC-SP/FESPSP) e Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli (ALESP) demonstra que o Brasil tem uma dívida legislativa de mais de uma década. Desde 1988, a Constituição determina que o país deve “propugnar pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. O país até aderiu a essas cortes – o TPI em 2002 e o sistema da CIDH em 1992 – mas parou no meio do caminho.
O problema crucial: não há no Brasil uma lei que estabeleça como o país deve cooperar integralmente com o TPI em casos de crimes contra a humanidade, genocídio ou crimes de guerra. Também falta legislação robusta para garantir que as decisões da CIDH sejam efetivamente cumpridas por todos os órgãos nacionais.
“Sem que haja uma previsão efetiva no ordenamento legal, o disposto no art. 4º, II da Constituição Federal e no art. 7º do ADCT restam frustrados”, afirmam os autores no estudo. Em outras palavras: o Brasil assina tratados internacionais, mas não cria as regras domésticas para cumpri-los.
Como essa falha legal virou uma arma geopolítica?
O vácuo legislativo cria dois problemas graves que explicam em parte a vulnerabilidade a sanções:
- Exposição a críticas por “duplo padrão”: Quando autoridades brasileiras tomam decisões que podem ser interpretadas como contrárias a padrões internacionais de direitos humanos, o país não pode argumentar que possui um sistema legal robusto e previsível de cooperação com as cortes internacionais que justifique suas ações. A falta da lei específica vira um “calcanhar de Aquiles” retórico.
- Fragilidade em disputas internacionais: No caso hipotético de um brasileiro ser acusado perante o TPI, ou do Brasil precisar cooperar com uma investigação, não há procedimentos claros. Essa incerteza jurídica é vista por outros países como uma falha sistêmica, não apenas uma decisão pontual de um juiz.
“A aprovação dos mencionados projetos de lei […] é urgente no nosso entendimento”, defendem os pesquisadores. Um desses projetos, o PL 4.038/2008, que atualizaria a lei de cooperação com o TPI, está parado no Congresso desde 2008.
O TPI e a CIDH: As Duas Faces da Proteção que o Brasil Ignora
O estudo explica que o cumprimento da Constituição exige atuação em duas frentes complementares:
- Tribunal Penal Internacional (TPI): Foca nos crimes mais graves da humanidade (genocídio, crimes de guerra, contra a humanidade). Uma lei brasileira de cooperação mostraria que o país leva a sério a justiça internacional e tem mecanismos para lidar com essas atrocidades.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Julga se os Estados estão cumprindo obrigações básicas de direitos humanos, como direito a julgamento justo, liberdade de expressão e integridade física. Leis que internalizem suas decisões fortalecem a proteção desses direitos dentro do Brasil.
A harmonização já aconteceu em parte – a criação da audiência de custódia no Código de Processo Penal atendeu a uma antiga determinação da CIDH. Mas é uma exceção. A regra é a omissão.
A Conclusão Científica: Omissão Inconstitucional que Precisa do STF
Os autores são diretos: a falta de leis específicas caracteriza “omissão inconstitucional” por parte do Congresso Nacional. Eles sugerem que cabe ao próprio STF declarar essa omissão, forçando o Legislativo a agir.
É uma ironia histórica: o mesmo tribunal que teve um de seus ministros alvo de sanções internacionais poderia ser a instância a resolver uma das causas estruturais que tornam o país vulnerável a esse tipo de pressão.
“A declaração de inconstitucionalidade por omissão poderia forçar os demais Poderes a proceder, no menor prazo possível, à regulamentação”, propõem Barboza e Panelli.
A Lição para o Brasil Pós-Crise Moraes
A retirada de Moraes da lista Magnitsky pode ter aliviado a tensão diplomática, mas não resolve o problema de fundo. Enquanto o Brasil não transformar seus compromissos constitucionais e internacionais em leis claras, sua justiça e suas autoridades seguirão sob risco de serem interpretadas – e sancionadas – por lentes estrangeiras.
A pesquisa científica deixa claro: fortalecer a soberania nacional começa por cumprir a própria Constituição. Criar a lei de cooperação com o TPI e de efetivação das decisões da CIDH não é “entreguismo”, como alguns setores argumentam. É exatamente o oposto: é dotar o país de instrumentos legais previsíveis e robustos para navegar, com autonomia, no complexo sistema internacional de direitos humanos.
A bola agora está com o Congresso Nacional – ou, se este continuar omisso, com o STF.
Sobre os Autores e a Revista
Maria Cristina Angelim Barboza é pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).
Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli atua na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O artigo completo “Art. 7º do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos“ está publicado na Revista Sociedade Científica (Vol. 8, Nº 1, 2025). Acesse a edição atual (2025). Veja também a edição anterior (2024). Pesquise outros artigos na revista.
Acesso ao Estudo e Oportunidades para Pesquisadores
Para ler a pesquisa completa:
https://doi.org/10.61411/rsc202553818
Disponível também em: Artigo sobre Tribunal Internacional de Direitos Humanos
Mapa do Site: https://www.scientificsociety.net/
Você é pesquisador?
Publique seu estudo na Revista Sociedade Científica! Conheça as vantagens e siga nosso tutorial de 4 passos para submeter seu artigo. Aceitamos trabalhos em diversas áreas das Ciências Jurídicas, Sociais, da Saúde e Tecnológicas.
Amplie seu impacto: Publique um Livro ou Capítulo!
Além de artigos, agora você pode publicar Livros Científicos ou Capítulos de Livro em nossa nova seção. Ideal para consolidar sua expertise e impulsionar sua carreira. Saiba mais em: https://www.scientificsociety.net/livros-cientificos/ e leia: Publicação de Livros Científicos na Revista.
Siga nossas notícias científicas no Google News:
Veja os Artigos recentes noticiados pela Revista:
Ozonioterapia no Brasil: Terapia Promissora no Tratamento de Feridas Ganha Destaque no SUS Publicado em: 19 de maio de 2025 A ozonioterapia, uma prática integrativa… Brasil e a Urgente Necessidade de Adaptação aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos Publicado em: 18 de maio de 2025 Um estudo recente publicado na… Estudo Revela Aumento na Mortalidade por Leucemia Infantojuvenil no Brasil: Desafios e Avanços no Tratamento Publicado em: 15 de maio de 2025 Um estudo recente… Trauma Transgeracional: Como as Marcas do Passado Moldam a Saúde Mental das Futuras Gerações Publicado em: 13 de maio de 2025 Um estudo recente publicado… Amamentação Prolongada Pode Ser a Chave para Prevenir Doenças Crônicas e Autoimunes, Revela Estudo 13 de maio de 2025 Um estudo publicado na Revista Sociedade… Centrão na Política Brasileira: O Pêndulo do Poder e os Desafios para a Democracia Publicado em: 11 de maio de 2025 Em um cenário político… Brasil Avança na Proteção às Mulheres: Legislação e Desafios na Notificação de Violência Sexual Publicado em: 11 de maio de 2025 Em um cenário onde… Bactérias Beneficiam Cultivo de Milho no Maranhão: Estudo Revela Aumento de 12,5% na Produtividade 11 de maio de 2025 Em um cenário de busca por… Gamificação e Sustentabilidade: Jogo "Leadership" Transforma Aprendizado dos ODS em Experiência Lúdica e Eficaz Publicado em: 11 de maio de 2025 Em um mundo onde… Contaminação em Especiarias: Risco à Saúde Pública em Feiras Livres do Agreste Pernambucano 9 de maio de 2025 Um estudo recente publicado na Revista Sociedade… Proteção da Vida Humana: Artigo Analisa o Crime de Homicídio no Direito Penal Brasileiro em Contexto Atual Publicado em: 9 de maio de 2025 Em… Estudo Revela Desafios e Avanços no Combate ao Câncer de Colo do Útero no Brasil Publicado em: 8 de maio de 2025 Um estudo recente… Razão Instrumental e Dominação: Como a Ciência Moderna Pode Aprisionar em Vez de Libertar Publicado em: 8 de maio de 2025 Em um mundo cada… Pele de Tilápia Revoluciona Tratamento de Queimaduras: Estudo Aponta Cicatrização Mais Rápida e Menos Dor Publicado em: 8 de maio de 2025 Em um avanço… Parasita Intestinal Raro é Encontrado na Vesícula Biliar de Paciente na Amazônia: Um Alerta para a Saúde Pública 27 de abril de 2025 Um caso… Gatos de Pelagem Clara em Risco: Carcinoma de Células Escamosas e a Importância da Prevenção 27 de abril de 2025 Um estudo recente publicado na… Formação Docente e Práticas Pedagógicas: O Caminho para uma Educação Transformadora 23 de março de 2025 A educação é um dos pilares fundamentais para o… Artigos Científicos do Centro Universitário FAMETRO são destaques na Revista Sociedade Científica Publicado em: 19 de março de 2025 O Centro Universitário FAMETRO, localizado em… Cefiderocol: Expectativas no Combate a Infecções Cerebrais Resistentes a Antibióticos Data da Publicação: 17 de março de 2025 Em um mundo onde a resistência bacteriana… Acidentes de Trânsito no Pará: Estudo Revela Impacto da Pandemia e a Necessidade de Políticas Públicas para Proteção de Pedestres 17 de março de 2025… O bater de asas de um Editor geraria um tornado que influenciaria editais públicos e comprometeria o Qualis-Capes? 16 de março de 2025 Um caso… Universidade do Porto: Um Modelo de Adaptação e Inovação no Ensino Superior Pós-Bolonha 13 de março de 2025 Num mundo em constante transformação, onde a… Universidade Federal do Amazonas (UFAM) - Destaque na Revista Sociedade Científica: Conheça as Pesquisas que Estão Moldando o Futuro Publicado em: 12 de março de… Câncer Pediátrico no Brasil: Um Alerta para a Saúde Infantojuvenil e a Necessidade de Políticas Regionais 12 de março de 2025 Um estudo publicado na… Transfusões de Sangue em UTIs: Riscos e Desafios na Saúde Moderna 11 de março de 2025 As transfusões de sangue são procedimentos médicos essenciais, especialmente… Ventilação Mecânica Não Invasiva: Uma Esperança para Pacientes com Distrofia Muscular de Duchenne 11 de março de 2025 A Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) é… Anestesia Geral em Cesárea: Um Relato de Caso que Aborda Desafios e Soluções em Placenta Prévia 11 de março de 2025 Em um cenário onde… Enfermeiros do Trabalho: A Chave para Reduzir o Absenteísmo em Hospitais 10 de março de 2025 O absenteísmo entre profissionais de enfermagem é um problema… Escorpiões do gênero Tityus: Aumento de acidentes graves exige atualização urgente de protocolos terapêuticos 08 de março de 2025 Nos últimos anos, os acidentes causados… Patrimônio Histórico de Goiás: Uma Viagem no Tempo Através da Arquitetura e Memória Data da Publicação: 08 de março de 2025 O patrimônio histórico e… Publicação de Artigos Científicos: Desafios e Oportunidades no Cenário Atual 7 de março de 2025 No cenário científico atual, a publicação de artigos… Conflito e Degradação Ambiental: Como a Insurgência em Cabo Delgado Impactou a Vegetação da Região 06 de março de 2025 Um estudo recente publicado na… "Ainda Estou Aqui": Um Marco Histórico para o Cinema Brasileiro com a Conquista do Primeiro Oscar de Melhor Filme Internacional 05 de Março de 2025… Novo Estudo Combina Tecnologia e Análise de Ponta para Identificar TDAH em Crianças com Precisão de 88,58% 05 de março de 2025 Um estudo inovador… Projeto de Lei Ameaça Diversidade e Assistência Estudantil nas Universidades Brasileiras 3 de março de 2025 Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica alerta para… Falta de Medicamentos Essenciais Ameaça Saúde de População Carente no Pará 02 de março de 2025 Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica revela a… Jovens e Escola: Um Desencontro que Precisa ser Superado 2 de março de 2025 Em um mundo cada vez mais dinâmico e conectado, a relação… Endometriose: Um Desafio Multidimensional para as Mulheres Brasileiras Publicado em: 27 de fevereiro de 2025 A endometriose, uma doença ginecológica crônica que afeta cerca de… Leucose Enzoótica Bovina: Um Desafio Crescente para a Pecuária Brasileira 26 de fevereiro de 2025 A Leucose Enzoótica Bovina (LEB), uma doença viral que afeta… Revista Sociedade Científica Resiste a Ataques Cibernéticos e Reafirma Compromisso com a Ciência Livre Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2025 Em um cenário… Música e Emoção: Como Acordes Maiores e Menores Influenciam Nossas Sensações 24 de fevereiro de 2025 Em um mundo cada vez mais conectado, a música… Leucemia Mieloide Crônica: Avanços no Diagnóstico e Tratamento Publicado em 23 de fevereiro de 2025 A Leucemia Mieloide Crônica (LMC), um tipo de câncer que… Ultrassom à Beira do Leito: Revolucionando o Manejo das Vias Aéreas em Emergências Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2025 O uso do ultrassom… Hanseniase na Região Centro-Oeste: Um Desafio Contínuo para a Saúde Pública Brasileira Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2025 A hanseníase, uma doença infecciosa… Direito à Cultura no Mercado de Arte Indígena: Um Debate Contemporâneo sobre Relativismo e Proteção Publicado em 20 de fevereiro de 2025 Em um mundo… Visibilidade e Autorregulação: Como o Mercado de Arte Enfrenta Práticas Ilícitas na Era Contemporânea Publicado em: 20 de fevereiro de 2025 O mercado de arte,… Descoberta Rara em Caso de Dor Escrotal em Criança: Torção de Apêndice Testicular Supranumerário Publicado em: 19 de fevereiro de 2025 Um caso raro de… Empresas como Atores Políticos: A Ascensão da Cidadania Corporativa na Era da Apatia Cidadã Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2025 Nos últimos anos,… Inovação Sustentável: Pesquisadores Desenvolvem Compósitos Leves de Gesso e Resíduos de SBR para Construções Ecoeficientes Publicado em 18 de fevereiro de 2025 Em um mundo… Como Publicar um Artigo Científico? 17 de fevereiro de 2025 No cenário atual, onde a produção e disseminação do conhecimento científico são fundamentais para o… Descoberta Médica: Caso Raro de Síndrome de Boerhaave Tratado com Sucesso em Manaus 17 de fevereiro de 2025 Um caso raro e complexo de Síndrome… Direito e Arte: Uma Reflexão sobre a Complexidade e a Ruptura de Paradigmas na Sociedade Contemporânea Publicado em: 16 de fevereiro de 2025 Em um… Novo Estudo Revela Avanços no Diagnóstico de Cálculos Biliares com Ressonância Magnética Publicado em: 16 de fevereiro de 2025 Um estudo publicado na Revista Sociedade… O Lúdico Revoluciona o Ensino de Matemática em Salas Multisseriadas Publicado em: 14 de fevereiro de 2025 O uso da ludicidade como ferramenta pedagógica… Nova Abordagem Cirúrgica para Bócio Mergulhante Evita Procedimentos Invasivos Publicado em 14 de fevereiro de 2025 O bócio subesternal é uma condição desafiadora que pode… Análise das Restrições Enfrentadas por Enfermeiros no Tratamento de Feridas: Desafios na Estratégia da Saúde da Família Publicado em: 14 de fevereiro de 2025… Fibrose Hepática em Pacientes Transplantados: Novo Estudo Reforça a Importância do Monitoramento Publicado em 14 de fevereiro de 2025 Um estudo publicado na Revista… Avaliação da Política de Cotas para Estudantes de Baixa Renda na UNIRIO: Resultados e Desafios 13 de fevereiro de 2025 A Revista Sociedade Científica publicou… Proteção da Vítima no Inquérito Policial: Uma Nova Perspectiva Jurídica 13 de fevereiro de 2025 A valorização da vítima no processo de investigação criminal ganha… Neurite Óptica em Crianças: Estudo Revela Particularidades Clínicas e Prognóstico Promissor Publicado em: 10 de fevereiro de 2025 Um estudo recente publicado na Revista Sociedade… Inovação na Agricultura Familiar: Equipamento para Movimentação de Cargas em Tratores de Baixa Potência Publicado em: 11 de fevereiro de 2025 A agricultura familiar, um… Bruxismo: O Impacto no Estilo de Vida e os Avanços no Tratamento Publicado em 10 de fevereiro de 2025 O bruxismo, uma condição caracterizada… Educação e Trabalho no Sistema Penal: Um Caminho para a Ressocialização Publicado em 10 de fevereiro de 2025 A execução penal no Brasil enfrenta… Tempo de Tela na Infância: Um Desafio Contemporâneo para a Saúde Pública Publicado em 10 de fevereiro de 2023 Nos dias atuais, a exposição precoce… Desenvolvimento de Produtos Educacionais: Lições e Caminhos para Pós-Graduandos Publicado em 10 de fevereiro de 2025 A produção de Produtos Educacionais (PEs) tem se… Honeypots e Segurança Cibernética: Protegendo Redes contra Ataques Publicado em: 10 de fevereiro de 2025 Com a crescente sofisticação dos ataques cibernéticos, novas… Regulamentação no Tratamento de Efluentes: O Desafio da Indústria de Transformação Publicado em: 09 de fevereiro de 2025 O tratamento de efluentes industriais é um… Participação Social nos Conselhos de Saúde: Um Direito Pouco Exercido Pela População Publicado em 9 de fevereiro de 2025 A Revista Sociedade Científica publicou um… Conflitos e Resistência no Quilombo do Jambuaçu: A Luta pelo Território Publicado em: 07 de fevereiro de 2025 O território Quilombola do Jambuaçu, no… Risco Invisível: A Relação entre Trombofilias e Gestantes Ganha Nova Perspectiva Científica Publicado em: 06 de fevereiro de 2025 Uma nova revisão integrativa publicada na… Vesículas Extracelulares de Probióticos: Nova Esperança no Tratamento da Psoríase Publicado em: 05 de fevereiro de 2025 A psoríase, uma doença inflamatória crônica da… Anel Vaginal de Dapivirina: Um Novo Aliado na Proteção Contra o HIV Publicado em: 03 de fevereiro de 2025 Com metade das 38 milhões… Estudo Revela Alternativa Promissora no Combate ao Aedes aegypti Publicado em 03 de fevereiro de 2025 Uma pesquisa publicada na Revista Sociedade Científica, apresenta… Análise Comparativa de Modelos Ortodônticos: Scanner ou Tomografia? Publicado em: 02 de fevereiro de 2025 A precisão das medidas ortodônticas é essencial para um… Defensoria Pública: O Pilar da Justiça Social Contra a Exclusão Publicado em: 02 de fevereiro de 2025 A Defensoria Pública se consolidou como… Metodologias Ativas e Engajamento no Ensino de Línguas: Uma Revolução na Aprendizagem 02 de fevereiro de 2025 O ensino de línguas estrangeiras no ensino… A empatia dos profissionais de saúde: um legado da pandemia Publicado em 02 de fevereiro de 2025 A pandemia da COVID-19 revelou um dos aspectos… Projetos de Extensão e o Combate às Doenças Crônicas: Iniciativa Promove Saúde e Prevenção 01 de fevereiro de 2025 As Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT)… Explorando os Signos: A Contribuição de Santo Agostinho para a Semiótica Publicado em 01 de fevereiro de 2025 A obra de Santo Agostinho… Um Olhar Para a Promoção da Saúde no Atendimento de Moradores de Rua 31 de janeiro de 2025 A Revista Sociedade Científica publicou um estudo… O Impacto do Hipertexto no Livro Didático: Destacabilidade e Axiologia na Educação Publicado em 31 de janeiro de 2025 O estudo das estratégias de hipertexto… Avanços na Robótica: Estudo Revela Novas Técnicas de Controle para Braços Robóticos 30 de janeiro de 2025 Em um mundo cada vez mais… Cuidados Obstétricos na Pandemia: Desafios e Avanços na Atenção Primária Publicado em 30 de janeiro de 2025 O estudo "Cuidados Obstétricos na Atenção… Fábio de Melo: Um Legado de Inspiração e Dedicação Publicado em 30 de janeiro de 2025 O mundo da ciência perdeu um de seus… O Uso de "Portas Lógicas" pelos Provedores de Internet: Consequências Legais e Desafios para a Justiça Publicado em: 29 de janeiro de 2025 O… Novas Tecnologias no Ensino da Estatística: Uma Revolução Educacional Publicado em 29 de janeiro de 2025 O avanço das tecnologias educacionais tem transformado a… Destaque Nacional do Fator de Impacto da Revista Sociedade Científica no SJIF Encerrando o ano de 2024 com grande destaque, a Revista Sociedade Científica… Sistemas de Apoio à Decisão Revolucionam Empresas na Era dos Dados Publicado em 28 de janeiro de 2025 Os Sistemas de Apoio à Decisão… Problemas Históricos da Política Xenófoba de Donald Trump: Reflexões Atuais Publicado em: 27 de janeiro de 2025 A política xenófoba do ex-presidente dos Estados… Briefing: A Base para Projetos de Interiores Mais Eficientes Publicado em 28 de janeiro de 2025 No mundo do design de interiores, a…
Ozonioterapia no Brasil: Terapia Promissora no Tratamento de Feridas Ganha Destaque no SUS
Brasil e a Urgente Necessidade de Adaptação aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos
Estudo Revela Aumento na Mortalidade por Leucemia Infantojuvenil no Brasil: Desafios e Avanços no Tratamento
Trauma Transgeracional: Como as Marcas do Passado Moldam a Saúde Mental das Futuras Gerações
Amamentação Prolongada Pode Ser a Chave para Prevenir Doenças Crônicas e Autoimunes, Revela Estudo
Centrão na Política Brasileira: O Pêndulo do Poder e os Desafios para a Democracia
Brasil Avança na Proteção às Mulheres: Legislação e Desafios na Notificação de Violência Sexual
Bactérias Beneficiam Cultivo de Milho no Maranhão: Estudo Revela Aumento de 12,5% na Produtividade
Gamificação e Sustentabilidade: Jogo “Leadership” Transforma Aprendizado dos ODS em Experiência Lúdica e Eficaz
Contaminação em Especiarias: Risco à Saúde Pública em Feiras Livres do Agreste Pernambucano
Proteção da Vida Humana: Artigo Analisa o Crime de Homicídio no Direito Penal Brasileiro em…
Estudo Revela Desafios e Avanços no Combate ao Câncer de Colo do Útero no Brasil
Razão Instrumental e Dominação: Como a Ciência Moderna Pode Aprisionar em Vez de Libertar
Pele de Tilápia Revoluciona Tratamento de Queimaduras: Estudo Aponta Cicatrização Mais Rápida e Menos Dor
Parasita Intestinal Raro é Encontrado na Vesícula Biliar de Paciente na Amazônia: Um Alerta para…
Gatos de Pelagem Clara em Risco: Carcinoma de Células Escamosas e a Importância da Prevenção
Formação Docente e Práticas Pedagógicas: O Caminho para uma Educação Transformadora
Artigos Científicos do Centro Universitário FAMETRO são destaques na Revista Sociedade Científica
Cefiderocol: Expectativas no Combate a Infecções Cerebrais Resistentes a Antibióticos
Acidentes de Trânsito no Pará: Estudo Revela Impacto da Pandemia e a Necessidade de Políticas…
O bater de asas de um Editor geraria um tornado que influenciaria editais públicos e…
Universidade do Porto: Um Modelo de Adaptação e Inovação no Ensino Superior Pós-Bolonha
Universidade Federal do Amazonas (UFAM) – Destaque na Revista Sociedade Científica: Conheça as Pesquisas que…
Câncer Pediátrico no Brasil: Um Alerta para a Saúde Infantojuvenil e a Necessidade de Políticas…
Transfusões de Sangue em UTIs: Riscos e Desafios na Saúde Moderna
Ventilação Mecânica Não Invasiva: Uma Esperança para Pacientes com Distrofia Muscular de Duchenne
Anestesia Geral em Cesárea: Um Relato de Caso que Aborda Desafios e Soluções em Placenta…
Enfermeiros do Trabalho: A Chave para Reduzir o Absenteísmo em Hospitais
Escorpiões do gênero Tityus: Aumento de acidentes graves exige atualização urgente de protocolos terapêuticos
Patrimônio Histórico de Goiás: Uma Viagem no Tempo Através da Arquitetura e Memória
Publicação de Artigos Científicos: Desafios e Oportunidades no Cenário Atual
Conflito e Degradação Ambiental: Como a Insurgência em Cabo Delgado Impactou a Vegetação da Região
“Ainda Estou Aqui”: Um Marco Histórico para o Cinema Brasileiro com a Conquista do Primeiro…
Novo Estudo Combina Tecnologia e Análise de Ponta para Identificar TDAH em Crianças com Precisão…
Projeto de Lei Ameaça Diversidade e Assistência Estudantil nas Universidades Brasileiras
Falta de Medicamentos Essenciais Ameaça Saúde de População Carente no Pará
Jovens e Escola: Um Desencontro que Precisa ser Superado
Endometriose: Um Desafio Multidimensional para as Mulheres Brasileiras
Leucose Enzoótica Bovina: Um Desafio Crescente para a Pecuária Brasileira
Revista Sociedade Científica Resiste a Ataques Cibernéticos e Reafirma Compromisso com a Ciência Livre
Música e Emoção: Como Acordes Maiores e Menores Influenciam Nossas Sensações
Leucemia Mieloide Crônica: Avanços no Diagnóstico e Tratamento
Ultrassom à Beira do Leito: Revolucionando o Manejo das Vias Aéreas em Emergências
Hanseniase na Região Centro-Oeste: Um Desafio Contínuo para a Saúde Pública Brasileira
Direito à Cultura no Mercado de Arte Indígena: Um Debate Contemporâneo sobre Relativismo e Proteção
Visibilidade e Autorregulação: Como o Mercado de Arte Enfrenta Práticas Ilícitas na Era Contemporânea
Descoberta Rara em Caso de Dor Escrotal em Criança: Torção de Apêndice Testicular Supranumerário
Empresas como Atores Políticos: A Ascensão da Cidadania Corporativa na Era da Apatia Cidadã
Inovação Sustentável: Pesquisadores Desenvolvem Compósitos Leves de Gesso e Resíduos de SBR para Construções Ecoeficientes
Como Publicar um Artigo Científico?
Descoberta Médica: Caso Raro de Síndrome de Boerhaave Tratado com Sucesso em Manaus
Direito e Arte: Uma Reflexão sobre a Complexidade e a Ruptura de Paradigmas na Sociedade…
Novo Estudo Revela Avanços no Diagnóstico de Cálculos Biliares com Ressonância Magnética
O Lúdico Revoluciona o Ensino de Matemática em Salas Multisseriadas
Nova Abordagem Cirúrgica para Bócio Mergulhante Evita Procedimentos Invasivos
Análise das Restrições Enfrentadas por Enfermeiros no Tratamento de Feridas: Desafios na Estratégia da Saúde…
Fibrose Hepática em Pacientes Transplantados: Novo Estudo Reforça a Importância do Monitoramento
Avaliação da Política de Cotas para Estudantes de Baixa Renda na UNIRIO: Resultados e Desafios
Proteção da Vítima no Inquérito Policial: Uma Nova Perspectiva Jurídica
Neurite Óptica em Crianças: Estudo Revela Particularidades Clínicas e Prognóstico Promissor
Inovação na Agricultura Familiar: Equipamento para Movimentação de Cargas em Tratores de Baixa Potência
Bruxismo: O Impacto no Estilo de Vida e os Avanços no Tratamento
Educação e Trabalho no Sistema Penal: Um Caminho para a Ressocialização
Tempo de Tela na Infância: Um Desafio Contemporâneo para a Saúde Pública
Desenvolvimento de Produtos Educacionais: Lições e Caminhos para Pós-Graduandos
Honeypots e Segurança Cibernética: Protegendo Redes contra Ataques
Regulamentação no Tratamento de Efluentes: O Desafio da Indústria de Transformação
Participação Social nos Conselhos de Saúde: Um Direito Pouco Exercido Pela População
Conflitos e Resistência no Quilombo do Jambuaçu: A Luta pelo Território
Risco Invisível: A Relação entre Trombofilias e Gestantes Ganha Nova Perspectiva Científica
Vesículas Extracelulares de Probióticos: Nova Esperança no Tratamento da Psoríase
Anel Vaginal de Dapivirina: Um Novo Aliado na Proteção Contra o HIV
Estudo Revela Alternativa Promissora no Combate ao Aedes aegypti
Análise Comparativa de Modelos Ortodônticos: Scanner ou Tomografia?
Defensoria Pública: O Pilar da Justiça Social Contra a Exclusão
Metodologias Ativas e Engajamento no Ensino de Línguas: Uma Revolução na Aprendizagem
A empatia dos profissionais de saúde: um legado da pandemia
Projetos de Extensão e o Combate às Doenças Crônicas: Iniciativa Promove Saúde e Prevenção
Explorando os Signos: A Contribuição de Santo Agostinho para a Semiótica
Um Olhar Para a Promoção da Saúde no Atendimento de Moradores de Rua
O Impacto do Hipertexto no Livro Didático: Destacabilidade e Axiologia na Educação
Avanços na Robótica: Estudo Revela Novas Técnicas de Controle para Braços Robóticos
Cuidados Obstétricos na Pandemia: Desafios e Avanços na Atenção Primária
Fábio de Melo: Um Legado de Inspiração e Dedicação
O Uso de “Portas Lógicas” pelos Provedores de Internet: Consequências Legais e Desafios para a…
Novas Tecnologias no Ensino da Estatística: Uma Revolução Educacional
Destaque Nacional do Fator de Impacto da Revista Sociedade Científica no SJIF
Sistemas de Apoio à Decisão Revolucionam Empresas na Era dos Dados
Problemas Históricos da Política Xenófoba de Donald Trump: Reflexões Atuais
Briefing: A Base para Projetos de Interiores Mais Eficientes
