Justiça em cheque: Pensão Alimentícia requer regras claras entre ex-cônjuges no Brasil? Estudo da UFRN revela incerteza jurídica e propõe mudanças

Publicado em: 11 de dezembro de 2025, às 7:20

Um estudo científico publicado nesta semana na Revista Sociedade Científica analisou criticamente a evolução jurisprudencial brasileira sobre a pensão alimentícia entre ex-cônjuges e concluiu que persiste uma significativa falta de critérios legais objetivos para sua fixação, revisão e extinção. A pesquisa, desenvolvida por autoras da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), demonstra que, apesar dos avanços na direção de reconhecer a natureza excepcional, assistencial e temporária desses alimentos, a subjetividade na aplicação do chamado “binômio necessidade-possibilidade” ainda gera insegurança jurídica e decisões divergentes.

O trabalho, intitulado “A (in)existência de critérios objetivos para a fixação e extinção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges: uma análise da evolução jurisprudencial brasileira“, integra a Edição Atual (2025) da revista, especializada em disseminar conhecimento acadêmico de alto nível. O estudo é baseado em uma análise detalhada da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e de precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principal tribunal responsável pela uniformização da interpretação do direito infraconstitucional no Brasil.

Da pensão vitalícia à temporariedade: uma evolução guiada por princípios

A pesquisa traça um panorama histórico da jurisprudência, destacando uma transição crucial. Antes do Código Civil de 2002, predominava um modelo patriarcal, com pensões frequentemente vitalícias para as ex-esposas, baseado na presunção de dependência econômica feminina. A Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, dificultava a revisão dos valores acordados.

Com a Constituição de 1988 e o novo Código Civil, princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e solidariedade familiar ganharam centralidade. A jurisprudência, especialmente do STJ, começou a se alinhar a esses valores, abandonando paulatinamente o modelo vitalício e adotando o entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges deve ser excepcional, assistencial e, preferencialmente, temporária.

O estudo cita julgados emblemáticos, como o REsp 1.699.022/SP, onde o STJ considerou razoável um prazo de dois anos para reorganização econômica do ex-cônjuge. Em outro precedente (AgInt no AREsp 1.702.234), o Tribunal destacou que a posse de capacidade laboral, mesmo que com renda modesta, pode ser suficiente para extinguir a obrigação, evitando transformá-la em “ócio remunerado”.

Persistência da subjetividade e o “vetor de gênero”

Apesar dessa evolução positiva, o cerne do problema identificado pela pesquisa permanece: a ausência de parâmetros normativos objetivos. A aplicação do binômio necessidade-possibilidade ainda depende largamente da análise casuística e do convencimento subjetivo do juiz. Isso resulta em uma “coexistência de decisões divergentes”, prejudicando a isonomia e a previsibilidade jurídica para as partes envolvidas.

Um dos pontos mais relevantes abordados é a análise do “vetor de gênero”. O estudo demonstra, com base em precedentes como o AgInt no AREsp 2691521/SP e o REsp 1.318.051/RS, que as desigualdades estruturais na divisão sexual do trabalho – como a dedicação exclusiva ao lar, a sobrecarga com cuidados familiares e a penalização da maternidade no mercado de trabalho – criam barreiras concretas à reinserção profissional das mulheres após o divórcio. Ignorar essa realidade pode levar a decisões formalmente iguais, mas materialmente injustas. A pesquisa menciona ainda a Resolução CNJ nº 254/2018, que orienta a aplicação da perspectiva de gênero pelo Poder Judiciário.

Conclusões e caminhos apontados pela pesquisa

As autoras concluem que a jurisprudência avançou ao priorizar a autonomia financeira pós-divórcio e a natureza transitória da pensão. No entanto, a falta de critérios legais claros é um obstáculo à justiça efetiva. O estudo defende, portanto, a urgência de uma regulamentação legislativa mais específica – seja por reforma da lei ou por enunciados vinculantes – para estabelecer parâmetros que garantam maior segurança jurídica.

Além disso, o trabalho vai além da crítica e aponta soluções sistêmicas. Ele propõe a implementação de políticas públicas concretas para promover a autonomia econômica pós-divórcio, reduzindo a dependência prolongada da pensão alimentícia. Entre as medidas sugeridas estão:

Programas de qualificação profissional para pessoas afastadas do mercado por razões familiares.
Criação de núcleos de apoio à reinserção laboral em centros de assistência social (CRAS/CREAS).
Expansão de vagas em creches e escolas de tempo integral.
Incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas retornando ao mercado após longos períodos de cuidado familiar.

Essas ações, em conjunto com uma jurisprudência mais previsível, seriam capazes de concretizar os valores constitucionais de dignidade, igualdade material e solidariedade no delicado cenário pós-divórcio.

Sobre as autoras e a publicação

O artigo é de autoria de Maria Julliane dos Santos Oliveira e Erica Verícia Canuto de Oliveira Veras, pesquisadoras vinculadas à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Brasil.

A pesquisa foi publicada na Revista Sociedade Científica, um periódico acadêmico comprometido com a divulgação de ciência de qualidade. Você pode explorar a Edição Atual (2025), visitar a página principal da Revista para conhecer mais sobre seu escopo, ou acessar a Edição Anterior (2024). Para buscar outros trabalhos, utilize a ferramenta de Pesquisa na Revista.

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Para ler o artigo científico completo: A (in)existência de critérios objetivos para a fixação e extinção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges

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