Pesquisa Analisa Impactos da Violência Doméstica no Direito de Família e na Proteção de Crianças e Mulheres
Pesquisa analisa os impactos da violência doméstica nas relações familiares e destaca a importância da integração entre Direito de Família e Direito Penal para proteção efetiva das vítimas.
Publicado em 25 de novembro de 2025 – 12h07
Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica analisa profundamente os impactos da violência doméstica nas relações familiares, com foco especial na aplicação da Lei Maria da Penha e no princípio do melhor interesse da criança. A pesquisa, desenvolvida por quatro especialistas em Direito, revela que, apesar dos avanços legislativos, ainda persistem desafios significativos na proteção efetiva das vítimas.
O artigo “A violência doméstica e os impactos no direito de família: reflexões sobre a função protetiva do estado e o melhor interesse da criança” foi publicado na edição atual de 2025 da revista e destaca a necessidade de uma atuação articulada entre as esferas penal e familiar para garantir a segurança das vítimas e o desenvolvimento saudável das crianças envolvidas nesses contextos.
Transformação do Direito de Família e proteção aos vulneráveis
Segundo a pesquisa, o Direito de Família passou por profundas transformações nas últimas décadas, acompanhando as mudanças sociais e culturais que redefiniram o conceito de família. A Constituição Federal de 1988 consolidou esse novo paradigma ao consagrar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os gêneros e da proteção integral da criança e do adolescente.
Como explica Maria Berenice Dias, citada no trabalho, “a afetividade é o verdadeiro elemento fundante da família contemporânea, sendo o afeto o critério de legitimidade das relações familiares no Estado Democrático de Direito”. Essa visão afetiva e inclusiva trouxe novos desafios ao ordenamento jurídico, especialmente no que se refere à função protetiva do Direito de Família.
Rolf Madaleno, também referenciado no estudo, destaca que esse ramo do direito deve atuar não apenas na regulação das relações privadas, mas também como instrumento de promoção da justiça social, assegurando a tutela dos membros mais vulneráveis: mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Lei Maria da Penha: avanços e desafios
A criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. A norma inaugurou uma nova fase no ordenamento jurídico brasileiro ao reconhecer a violência doméstica como uma forma específica de violação de direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência.
Conforme aponta Silvia Pimentel no trabalho, “a Lei Maria da Penha rompeu com a lógica da banalização da violência doméstica, introduzindo um olhar interdisciplinar sobre o fenômeno e seus impactos sociais”. Entre as inovações mais significativas trazidas pela legislação, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que permitem ao juiz determinar, em curto prazo, o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.
No entanto, a pesquisa identifica que a efetividade da lei ainda enfrenta obstáculos. Em diversas regiões do país, há carência de delegacias especializadas, morosidade na análise de pedidos de proteção e falta de capacitação dos profissionais que atuam no sistema de justiça.
Melhor interesse da criança em contextos de violência
O princípio do melhor interesse da criança é um dos pilares do Direito de Família contemporâneo e orienta todas as decisões judiciais que envolvem menores. Em casos que envolvem violência doméstica, essa preocupação é ainda mais crucial, pois o contato com o agressor pode representar risco real à integridade emocional e física da criança.
De acordo com Cristiana Mendes, citada na pesquisa, “a presença da violência doméstica exige reavaliação imediata das decisões sobre guarda e convivência, uma vez que a manutenção do contato com o agressor pode perpetuar traumas e comprometer o desenvolvimento emocional da criança”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reforçado esse entendimento, decidindo que a prática de violência doméstica é motivo suficiente para a suspensão da guarda compartilhada e para a restrição do direito de visitas, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.
Interface entre Direito de Família e Direito Penal
A pesquisa destaca a importância da inter-relação entre o Direito de Família e o Direito Penal nos casos em que a violência doméstica atinge o núcleo familiar. Quando o ambiente que deveria ser de afeto e proteção se converte em espaço de agressão, o sistema jurídico precisa agir de forma articulada, conjugando a repressão penal com a proteção civil e familiar.
Andréa Pachá, referenciada no estudo, defende que “a violência doméstica exige do Judiciário sensibilidade e equilíbrio, para que a punição do agressor não agrave a vulnerabilidade da vítima e não inviabilize a proteção dos filhos menores”.
A própria Lei Maria da Penha reconhece a importância dessa articulação ao instituir os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cumulativa cível e criminal. Essa estrutura possibilita que as decisões relativas à aplicação de medidas protetivas, à guarda dos filhos, aos alimentos e às visitas sejam analisadas de forma integrada.
Crianças como vítimas indiretas da violência doméstica
O estudo chama atenção para o fato de que a violência doméstica repercute fortemente na vida das crianças e adolescentes que convivem em lares marcados por agressões. Mesmo quando não são vítimas diretas, a exposição constante a situações de violência causa danos psicológicos e emocionais profundos.
Segundo a pesquisa, a criança que presencia a violência entre seus responsáveis internaliza sentimentos de medo, culpa e insegurança, o que compromete seu desenvolvimento afetivo e social. Por isso, o princípio do melhor interesse da criança deve orientar todas as decisões que envolvam menores em contextos de violência.
Considerações finais e perspectivas
As autoras concluem que o combate à violência doméstica exige mais do que a atuação repressiva: requer sensibilidade, educação e compromisso social. É preciso que o Estado, o Judiciário e a sociedade civil atuem em conjunto para promover uma cultura de respeito, igualdade e empatia.
A análise das decisões judiciais e da doutrina evidencia que a efetividade da proteção à mulher e à criança depende da integração entre o Direito Penal e o Direito de Família. O princípio da dignidade da pessoa humana deve orientar todas as decisões, garantindo que a resposta jurídica seja, ao mesmo tempo, punitiva e protetiva.
Apesar dos avanços legislativos e institucionais, a proteção integral das vítimas de violência doméstica ainda enfrenta obstáculos significativos. A morosidade judicial, a falta de estrutura dos órgãos de atendimento e a ausência de políticas públicas contínuas dificultam a concretização dos direitos previstos em lei.
Autores do estudo
- Fernanda Novais Brasil Tavares – Faculdades Santo Agostinho, Vitória da Conquista, Brasil
- Fernanda Souto Pereira – Faculdades Santo Agostinho, Vitória da Conquista, Brasil
- Talita de Jesus Ferro Silva – Faculdades Santo Agostinho, Vitória da Conquista, Brasil
- Ana Paula da Silva Sotero – Faculdades Santo Agostinho, Vitória da Conquista, Brasil
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Para acessar o trabalho original: TAVARES, Fernanda Novais Brasil; PEREIRA, Fernanda Souto; SILVA, Talita de Jesus Ferro; SOTERO, Ana Paula da Silva. A violência doméstica e os impactos no direito de família: reflexões sobre a função protetiva do estado e o melhor interesse da criança. Revista Sociedade Científica, vol. 8, n. 1, p. 2223–2239, 2025. Disponível em: https://www.scientificsociety.net/2025/11/a-violencia-domestica-e-os-impactos-no-direito-de-familia-reflexoes-sobre-a-funcao-protetiva-do-estado-e-o-melhor-interesse-da-crianca/
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Passo a Passo para Publicar um Artigo Científico
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O primeiro passo para publicar um artigo na Revista Sociedade Científica é realizar o cadastro na plataforma. Este cadastro é essencial, pois a submissão do artigo deve ser feita enquanto o autor está logado como membro. Para se cadastrar, acesse o link de Cadastro. Dicas Importantes:
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3. Definição do Plano de Avaliação
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- Na submissão do manuscrito (upload), o autor deve anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Submissão e informar o Plano de Avaliação escolhido.
4.1 Indique o plano escolhido ao informar o tipo de arquivo
Na ilustração exemplificamos como informar o arquivo da taxa de submissão e do plano escolhido, que no exemplo reporta o plano de 5 dias úteis.
Considerações
Publicar um artigo científico na Revista Sociedade Científica é uma oportunidade única para pesquisadores que desejam ampliar o alcance de suas pesquisas e contribuir para o avanço do conhecimento em suas áreas de atuação. A revista oferece um processo de submissão simplificado e transparente, além de diversas vantagens para os autores.
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Nota do Editor
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Submissão Assistida (opcional): Suporte Personalizado
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Suporte e flexibilidade para publicar na Revista Sociedade Científica
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