Fabrício Aparecido Gomes Martins1; Ilse Salazar Andriotti2
1,2Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, Brasil
RESUMO
O presente artigo analisa o julgamento conjunto, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, seu histórico e o teor da decisão. A partir de tal análise, se verifica quais foram as seguranças e as inseguranças trazidas pelo entendimento de que o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade ou em repercussão geral, faz cessar, de forma imediata, a eficácia da coisa julgada, relativa à matéria tributária em relações de trato continuado.
Palavras-chave: direito tributário; Supremo Tribunal Federal; coisa julgada; constitucionalidade.
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