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Obra parada e dinheiro desperdiçado: matriz de riscos é a ferramenta que a nova Lei de Licitações tornou obrigatória

Publicado em 14 de julho de 2026, às 15h44 (horário de Brasília)

Estudo publicado na Revista Sociedade Científica (Vol. 9, n. 1, 2026) destaca que a falta de uma gestão preventiva de riscos compromete a entrega de obras e serviços públicos, gerando atrasos e custos extras. A pesquisa da advogada Maria Cristina Angelim Barboza analisa a Lei n. 14.133/2021 e aponta a matriz de riscos como instrumento central para garantir transparência, segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas.

Em um cenário de obras paralisadas, cronogramas distorcidos e pedidos frequentes de reequilíbrio financeiro, a administração pública brasileira busca soluções para aumentar a eficiência e o controle. Uma pesquisa publicada recentemente aponta um caminho: a consolidação da matriz de riscos como instrumento obrigatório de planejamento e governança. O estudo, intitulado “A matriz de riscos como instrumento efetivo de racionalização e controle das contratações públicas”, é de autoria da especialista Maria Cristina Angelim Barboza e foi publicado na Revista Sociedade Científica, com destaque nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas e Direito.

A pesquisa reforça a importância da matriz de riscos, uma cláusula contratual que define, de forma antecipada, os eventos críticos, as responsabilidades de cada parte e o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. A ferramenta, que se tornou obrigatória para obras e serviços de grande vulto e para os regimes de contratação integrada e semi-integrada pela Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é vista como um marco para a gestão pública.

Da cultura corretiva à gestão preventiva

O artigo faz uma reconstrução histórica para demonstrar que, por muito tempo, o direito administrativo brasileiro lidou com a incerteza das contratações de forma reativa e litigiosa. Segundo o estudo, a tradição contratual brasileira “foi marcada menos por uma lógica preventiva de alocação racional de riscos e mais por uma cultura corretiva, fundada em aditivos, disputas sobre responsabilidade e judicialização posterior”.

Essa abordagem, como explica a pesquisa, gerava um cenário de “obra paralisada, cronograma distorcido, sobrecusto, pleitos sucessivos de reequilíbrio econômico-financeiro e insegurança decisória da Administração Pública”, problemas que são “expressões distintas de um mesmo problema: a insuficiente institucionalização da gestão de riscos na contratação pública”.

A autora destaca que a nova lei, ao instituir a matriz de riscos, busca justamente a “racionalização do contrato público”, reconhecendo que “o risco não é anomalia excepcional, mas componente inerente à contratação”. A boa governança, portanto, não elimina o risco, mas o identifica, classifica e distribui, criando mecanismos de resposta compatíveis com a capacidade de gestão de cada parte.

Fundamento legal e entendimento dos órgãos de controle

A pesquisa de Barboza não se limita à análise da lei, mas examina a interpretação e aplicação do tema por órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário. O estudo mostra que esses órgãos, sob diferentes enfoques, convergem para o entendimento de que a matriz de riscos “não constitui mera formalidade documental, mas ferramenta concreta de prevenção, transparência, previsibilidade e segurança jurídica”.

A autora cita a definição legal, presente no art. 6º, XXVII da Lei n. 14.133/2021, que caracteriza a matriz como uma cláusula definidora de riscos e responsabilidades e “caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato”. Isso significa que a matriz não é um apêndice descritivo, mas um elemento fundamental que “participa da própria conformação da equação contratual originária”.

Além disso, o estudo evidencia que a matriz orienta a formação da proposta, qualifica a estimativa de custos, condiciona a análise de pleitos de revisão e influencia a modelagem de seguros e garantias, funcionando como um “parâmetro interpretativo em momentos críticos da execução”. Citando o jurista Marçal Justen Filho, a pesquisa sustenta que “a alocação de riscos entre as partes é inerente a toda e qualquer contratação e deve ser promovida de modo expresso”, reforçando a aplicação da ferramenta para todas as modalidades de contratação.

O novo paradigma das contratações públicas

O estudo conclui que a consolidação do novo paradigma inaugurado pela Lei n. 14.133/2021 depende de um “aprimoramento metodológico e da intensificação do uso de ferramentas voltadas à identificação, alocação, registro e monitoramento contínuo dos riscos”, para “reduzir assimetrias, racionalizar decisões e qualificar o controle das contratações públicas”.

Em suas considerações finais, a pesquisa destaca que a matriz de riscos “não pode ser genérica, decorativa ou produzida apenas para satisfazer exigência formal do processo”. Ela precisa dialogar com outros instrumentos de planejamento, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, o orçamento, o cronograma e os mecanismos de fiscalização, para que o contrato público seja mais racional, estável e menos sujeito a controvérsias.

“Em vez de um contrato governado pela incerteza ex post, tem-se um contrato dotado de marco normativo prévio para responder a contingências”, conclui a autora, sinalizando que a gestão de riscos não é apenas uma exigência legal, mas um caminho para a proteção do interesse público e da confiança dos administrados.

Ficha Técnica

Como citar este artigo (ABNT): BARBOZA, Maria Cristina Angelim. A matriz de riscos como instrumento efetivo de racionalização e controle das contratações públicas. Revista Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 1962-1982, 2026. DOI: 10.61411/rsc2026134619.

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Mais de 80% das vias próximas a escolas especiais têm barreiras graves: pesquisa denuncia exclusão urbana disfarçada de lei

Publicado em: 9 de junho de 2026, às 6h15 (horário de Brasília)

Imagem de capa da notícia: conceitual e temática


Enquanto o Brasil ostenta uma das legislações mais avançadas do mundo para pessoas com deficiência, uma pesquisa vínculada as Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói-RJ e Universidade Estácio de Sá (SESES), Niterói-RJ, mostra que a realidade nas ruas de Niterói (RJ) é brutalmente oposta. Calçadas esburacadas, inclinação fora dos padrões, rampas sem manutenção e carros estacionados em cima de rotas acessíveis transformam o trajeto diário de crianças, jovens e adultos com deficiência em um obstáculo à cidadania, situação que se repete em centenas de cidades brasileiras.

O artigo científico “Acessibilidade urbana e materialização de direitos: desafios à inclusão de pessoas com deficiência”, publicado na prestigiada Revista Sociedade Científica (edição 2026, volume 9), expõe um retrato alarmante: a distância entre o arcabouço normativo das Constituição Federal, Convenção da ONU, Lei Brasileira de Inclusão e normas técnicas da ABNT NBR 9050,  e o cotidiano de ruas que deveriam garantir direitos, mas seguem erguendo muros invisíveis.

O estudo que saiu do papel para o asfalto

Desenvolvido a partir de um projeto de extensão universitária, os pesquisadores Analice Barbosa Cárdenas Martins e Roberto Sena Fraga Filho realizaram observações sistemáticas, registros fotográficos e interlocuções informais com usuários, familiares e profissionais na Rua Professor Ismael Coutinho, em Niterói/RJ. A via concentra três equipamentos essenciais: a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), a Escola Municipal Dr. Alberto Torres e a creche Rosalda Paim. Ali, diariamente, dezenas de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida enfrentam um percurso hostil.

Figura: imagens da Rua Professor Ismael Coutinho – Niterói/RJ

As conclusões são contundentes: a precariedade dos dispositivos de acessibilidade não é um mero detalhe técnico, mas um mecanismo produtor de exclusão social. “A inclinação longitudinal da via ultrapassa em muitos trechos os limites seguros; há buracos, desníveis, rampas degradadas e água escoando sobre o passeio, além do estacionamento irregular que bloqueia completamente a passagem”, detalham os autores. Essas barreiras comprometem o acesso à educação, à saúde, ao lazer e à convivência, jogando por terra o princípio do “desenho universal”.

Dados que tornam o direito letra morta

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1,3 bilhão de pessoas (16% da população global) vivem com algum tipo de deficiência. No Brasil, apesar da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) prever a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, o estudo flagra um cenário de “descaso institucionalizado”. As calçadas analisadas apresentam pisos instáveis, ausência de sinalização tátil e rampas com inclinação superior a 8,33% (padrão NBR). Para quem usa cadeira de rodas, muletas ou tem deficiência visual, cada centímetro mal projetado vira um risco concreto de queda, isolamento e desistência de direitos.

Além das falhas físicas, a pesquisa revela barreiras atitudinais igualmente violentas: condutores que ignoram vagas reservadas e faixas de pedestres, bem como a falta de resposta dos órgãos públicos municipais (Secretaria de Acessibilidade e Urbanismo de Niterói) às demandas relatadas durante o projeto extensionista. “A ausência de retorno demonstra que a acessibilidade ainda ocupa posição secundária na gestão urbana”, registram os autores.

O que diz a teoria e o que choca na prática

O estudo ancora-se no modelo social da deficiência e na perspectiva histórico-cultural de Vygotsky, que entende o ambiente como elemento central do desenvolvimento humano. Quando o espaço urbano é repleto de obstáculos, não se limita apenas a circulação física, mas também a autonomia, a aprendizagem e o pertencimento. “A cidade deixa de ser espaço coletivo de direitos e se transforma em território seletivo, que privilegia determinados corpos e formas de mobilidade”, enfatizam os pesquisadores.

Onde estão as rampas, os pisos táteis, as rotas seguras que a lei garante? A resposta encontrada em Niterói é desoladora: as inadequações configuram um “cenário estrutural” que inviabiliza o pleno acesso aos serviços públicos, gerando um ciclo perverso de invisibilidade e exclusão. “A inacessibilidade não representa apenas falha técnica; é a negação concreta da participação social para pessoas com deficiência”, denuncia a pesquisa.

Entre a promessa legal e a urgência da mudança

Os autores concluem que a acessibilidade urbana é uma questão estrutural e política, não apenas normativa. Para reverter esse quadro, são necessárias políticas intersetoriais que articulem planejamento urbano, fiscalização efetiva, educação social e participação comunitária. “Mais do que adequar espaços físicos, promover acessibilidade significa ampliar possibilidades de autonomia, participação e reconhecimento social, reafirmando a cidade como bem comum”, defendem.

O trabalho também ressalta o papel estratégico da extensão universitária como espaço de produção de conhecimento crítico e transformador, capaz de denunciar desigualdades e construir pontes entre a academia e o tecido social.

Sobre os autores

Analice Barbosa Cárdenas Martins – Universidade Federal Fluminense, Niterói-RJ, Brasil

Roberto Sena Fraga Filho – Universidade Estácio de Sá (SESES), Niterói-RJ, Brasil.

🔗 ACESSO À PESQUISA ORIGINAL
Título: “Acessibilidade urbana e materialização de direitos: desafios à inclusão de pessoas com deficiência”.
Autores: Analice Barbosa Cárdenas Martins; Roberto Sena Fraga Filho.
Revista: Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 1388-1406, 2026.
DOI: 10.61411/rsc2026137019
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Justiça Juvenil em Debate: Estudo revela natureza híbrida das medidas socioeducativas entre punição e pedagogia

Publicado em: 2 de junho de 2026 às 5:36 (horário de Brasília)

O sistema de responsabilização de adolescentes no Brasil ocupa um território jurídico único, situado entre o direito penal e a proteção integral da infância. Uma nova pesquisa acadêmica publicada na Revista Sociedade Científica  aprofunda esse debate ao analisar a natureza jurídica das medidas socioeducativas, concluindo que elas possuem um caráter inegavelmente híbrido: são ao mesmo tempo sancionatórias e pedagógicas, utilizando a punição como instrumento para a reintegração social.

O estudo “A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas dimensões”, de autoria do pesquisador Andrey Alves Donatoni Santana, oferece uma contribuição robusta para operadores do direito, assistentes sociais e educadores, ao desfazer interpretações simplistas que ora veem as medidas como meras penas disfarçadas, ora como atos exclusivamente assistencialistas. A obra demonstra que a eficácia do sistema socioeducativo depende do equilíbrio entre responsabilização e desenvolvimento humano.

O dilema entre punir e educar

A questão central abordada pelo artigo é: as medidas socioeducativas servem para punir o adolescente que cometeu um ato infracional ou para educá-lo? Para o autor, a resposta não está em uma escolha excludente, mas na compreensão de uma articulação funcional. A pesquisa analisa desde os fundamentos constitucionais, como o art. 228 da Constituição que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, até as disposições da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo o estudo, a doutrina majoritária já não sustenta mais a tese de que as medidas seriam exclusivamente protetivas. “É imperioso reconhecer que a medida socioeducativa tem caráter punitivo, aplicando-se a quem cometeu um ato infracional”, destaca o autor em acordo com Cândida da Costa. No entanto, ao contrário do sistema penal adulto, onde a pena muitas vezes é um fim em si mesma, no sistema juvenil a punição é funcionalizada: ela serve como estratégia pedagógica para inibir a reincidência e promover a cidadania.

Da advertência à internação: uma gradação responsável

O trabalho percorre as seis espécies de medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O autor demonstra que, embora a finalidade ressocializadora seja comum a todas, a intensidade do componente sancionatório varia conforme a gravidade do ato infracional.

A internação, por exemplo, é identificada como a medida mais severa, uma verdadeira privação de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O estudo também chama a atenção para um ponto crucial: a possibilidade de aplicação incidental de medidas protetivas (art. 112, VII, do ECA) revela que, às vezes, o interesse do próprio adolescente em ser retirado de um contexto de risco justifica a intervenção estatal, confundindo a linha entre a sanção e a proteção.

Os reflexos práticos na execução das medidas

A pesquisa não se limita à teoria; ela analisa como essa natureza híbrida influencia a prática forense. Na fase de sentença, o juiz deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias e a gravidade da infração, aproximando-se dos critérios de individualização da pena do Código Penal, mas com um olhar atento ao desenvolvimento do jovem.

Na fase de execução, a dualidade fica ainda mais evidente. Enquanto a Lei do Sinase exige a reavaliação semestral para possibilitar a progressão (aspecto pedagógico), ela também determina que os regimentos internos das entidades prevejam sanções disciplinares para os atos de indisciplina, com tipificação de infrações leves, médias e graves (aspecto sancionatório). Essa estrutura, segundo o autor, reforça que a responsabilização é parte do processo de amadurecimento do socioeducando.

A necessidade de equilíbrio

Em suas considerações, Andrey Santana destaca que a tensão entre o pedagógico e o punitivo não é um defeito do sistema, mas sua característica definidora. O desafio, portanto, é evitar dois extremos: a excessiva repressão, que transforma a internação em mero depósito humano, e a insuficiência responsabilizadora, que gera a sensação de impunidade e compromete a credibilidade da justiça.

Para o autor, o ordenamento jurídico brasileiro, ao optar pela proteção integral (art. 227 da CF/88) e pela inimputabilidade penal, construiu um sistema onde a medida socioeducativa é, antes de tudo, uma resposta estatal legítima a uma conduta ilícita, mas que deve sempre estar subordinada ao objetivo maior de reinserir o adolescente na sociedade como sujeito de direitos e deveres.

Sobre o autor:
Andrey Alves Donatoni Santana – Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas, Brasil.

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O artigo foi publicado na Revista Sociedade Científica, um periódico dedicado à divulgação de pesquisas interdisciplinares. A publicação compõe a Edição Atual (2026) do periódico. Convidamos você a conhecer também as edições recentes da revista: Edição (2025) e a Edição (2024). Para acessar mais conteúdos, utilize a ferramenta de Pesquisar na Revista.

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📄 Acesso à obra original:

SANTANA, Andrey Alves Donatoni. A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas dimensões. Revista Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 1311-1345, 2026.
https://doi.org/10.61411/rsc2026131119

🗺️ Mapa do site: https://www.scientificsociety.net/

 

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Expansionismo penal x abolicionismo: estudo mostra que o sistema de justiça criminal brasileiro mantém marginalização em vez de ressocializar

Publicado em: 10 de maio de 2026, às 10h40 (Horário de Brasília)

Uma pesquisa publicada na renomada Revista Sociedade Científica (volume 9, número 1, 2026) pela pesquisadora Vanessa de Jesus Gomes (FACUMINAS) revela um retrato contundente: o Direito Penal no Brasil, apesar de sua inclinação expansionista, funciona como ferramenta de controle de corpos negros e pobres, gera encarceramento em massa e não cumpre a promessa de ressocialização. Enquanto o abolicionismo penal parece distante para os especialistas, o estudo aponta que o modelo atual amplia desigualdades e viola garantias penais, questionando se a solução estaria na abolição ou na contenção do sistema.

O sistema prisional brasileiro atingiu, no primeiro semestre de 2025, quase um milhão de pessoas privadas de liberdade, sendo 67,37% negras e com baixa escolaridade, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (SISDEPEN). Diante desse cenário, o artigo “Expansionismo x Abolicionismo: cenário criminológico dos tempos atuais e seus reflexos nas garantias penais”, de autoria de Vanessa de Jesus Gomes, investiga se o futuro do Direito Penal será irreversivelmente expansionista ou se ainda há espaço para movimentos abolicionistas.

Expansionismo: a resposta ao medo ou um beco sem saída?

Referenciando Jesús-Maria Silva Sánchez, a autora explica que a chamada “sociedade do medo”, alimentada por uma mídia sensacionalista e pela sensação de insegurança generalizada, pressiona pela criação de novos tipos penais e pelo endurecimento de penas. O fenômeno expansionista também é influenciado pelo descrédito dos mecanismos extrapenais, como as sanções civis e administrativas. Contudo, os números demonstram que essa política não reduz a criminalidade, mas aprofunda o abismo social: 68% dos orçamentos de segurança de 12 estados brasileiros em 2022 foram destinados a polícias e sistema penitenciário, enquanto quase nada se investe em políticas para egressos (R$ 1,00 para cada R$ 4.389,00 gastos com policiamento ostensivo, conforme o centro de pesquisa JUSTA).

“O Direito Penal assumiu uma posição de salvador da pátria para as pessoas que se veem amedrontadas, mas as pesquisas mostram que a severidade da política penal não está correlacionada com a redução dos delitos”, alerta a pesquisadora, ecoando argumentos de Zygmunt Bauman e Claus Roxin.

Expansionismo x Abolicionismo: o peso do racismo estrutural e da seletividade

A segunda vertente analisada, o abolicionismo penal, tem como expoentes Angela Davis, Alessandro Baratta e Nilo Batista. Para eles, o sistema penal é um mecanismo de reprodução das desigualdades. Baratta evidencia que o Direito Penal estigmatiza e marginaliza, jamais recupera; Davis, por sua vez, afirma que o encarceramento em massa nos Estados Unidos e no Brasil surge como uma continuação da lógica escravocrata e do controle racial. No artigo, a autora ainda recorda o pós-abolição brasileiro e a criminalização da “vadiagem” para oprimir a população negra desamparada.

Dados do próprio estudo mostram que os tipos penais que mais levam ao encarceramento são tráfico de drogas e roubo qualificado, atingindo desproporcionalmente jovens negros e periféricos. Em contrapartida, crimes de “colarinho branco” (corrupção, sonegação) frequentemente ficam impunes. Essa seletividade demonstra a função oculta do Direito Penal: manter uma massa marginalizada como mão de obra barata e controle social.

A balança pende para os prejuízos: violação de garantias e estado de coisas inconstitucional

A pesquisa cita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 do STF, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro. As condições desumanas, superlotação e violação sistemática da dignidade humana não contribuem para a ordem pública, pelo contrário, fortalecem o crime organizado. Dessa forma, os efeitos negativos da política criminal superam os positivos, o que justificaria o ideal abolicionista. Contudo, a autora conclui que, enquanto a sociedade não passar por uma transformação cultural profunda, anti-racista e anticapitalista, o abolicionismo permanecerá utopia.

O expansionismo domina, mas não vence

Vanessa de Jesus Gomes finaliza afirmando que o expansionismo penal já é uma realidade consolidada, impulsionado pela classe dominante, pela mídia e pela política, que manipulam o sentimento de insegurança. No entanto, esta escalada não é sustentável: o Direito Penal não consegue resolver problemas estruturais e sua expansão apenas amplia a exclusão. O abolicionismo, apesar de mais humano, exigiria mudanças socioeconômicas globais, algo improvável num horizonte próximo. Assim, o texto sugere uma posição pragmática: reduzir ao máximo a intervenção penal, usar a ultima ratio apenas para condutas gravíssimas e fortalecer políticas sociais.

Autora e instituição

👩‍🎓 Vanessa de Jesus Gomes – FACUMINAS, Santo Antônio de Jesus-BA, Brasil.

📚 Acesse a obra original: “Expansionismo x Abolicionismo: cenário criminológico dos tempos atuais e seus reflexos nas garantias penais” – DOI: 10.61411/rsc2026131719
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Crimes relacionados ao HIV em Moçambique: estudo aponta que punição excessiva pode prejudicar saúde pública

Publicado em 26 de abril de 2026 | 9h44 (Horário de Brasília)

Pesquisa publicada na Revista Sociedade Científica (vol. 9, n.1) analisa os limites entre o Direito Penal e as estratégias de Saúde Pública em Moçambique. Os autores, Tânia Pereira Andicene (Universidade de São Paulo) e Muhamad Jorge Inguane (Universidade Católica de Moçambique), demonstram que a criminalização de condutas ligadas ao HIV — mantida pela Lei nº 19/2014 — precisa ser revista à luz dos avanços científicos. O princípio U=U (carga viral indetectável = não transmissão) e dados do INSIDA 2021 mostram que o medo punitivo pode desencorajar a testagem voluntária e aprofundar o estigma, comprometendo o controle da epidemia.

Moçambique enfrenta um dos maiores desafios de saúde pública da África Austral: a prevalência do HIV entre adultos (15–49 anos) é de 12,5%, afetando mais de 2 milhões de pessoas, com disparidade de gênero (15% em mulheres e 9,5% em homens). Apesar do progresso no acesso ao tratamento antirretroviral, 96,4% das pessoas diagnosticadas estão em TARV, o grande gargalo está no diagnóstico precoce: apenas 71,6% das pessoas vivendo com o vírus conhecem o seu estado sorológico. Esse cenário, revelado pelo Inquérito Nacional sobre o Impacto do HIV e SIDA (INSIDA 2021), expõe a fragilidade de políticas centradas exclusivamente na repressão penal.

Desde 2014, Moçambique conta com a Lei nº 19/2014 (Lei de Proteção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA), que tipifica crimes como difamação contra soropositivos, violação do sigilo do estado serológico e contaminação criminosa. Contudo, os pesquisadores argumentam que o contexto mudou radicalmente na última década: o HIV deixou de ser uma sentença de morte e passou a ser visto como condição crônica controlável, desde que a pessoa tenha acesso a tratamento eficaz. O princípio científico U=U (Undetectable = Untransmittable), endossado pela OMS e UNAIDS, comprova que pessoas com carga viral indetectável não transmitem o vírus por via sexual. Essa evolução impacta diretamente a necessidade de manter tipos penais específicos.

Os limites da intervenção penal

O estudo, de natureza qualitativa e exploratória, utilizou revisão bibliográfica, análise documental e dados epidemiológicos oficiais. Os autores aplicaram os princípios do Direito Penal da subsidiariedade e da intervenção mínima (última ratio) para questionar: faz sentido criminalizar condutas que, com base na ciência atual, não representam risco real de transmissão? A pesquisa mostra que o novo Código Penal moçambicano (Lei nº 24/2019) já abandonou a referência expressa ao HIV, substituindo pela fórmula genérica “transmissão de agente patogênico que crie perigo para a vida”. Essa mudança legislativa sinaliza uma tendência de desespecialização penal, alinhando-se às recomendações internacionais.

Por outro lado, a Lei nº 19/2014 mantém três figuras penais específicas: (a) difamação, injúria ou calúnia contra pessoa vivendo com HIV (art. 66); (b) revelação indevida do estado serológico (art. 67); e (c) contaminação criminosa (art. 68). Embora a honra e a privacidade sejam bens jurídicos relevantes, os autores questionam se a tutela penal especial é realmente necessária quando o Código Penal já prevê crimes contra a honra e a responsabilidade disciplinar para profissionais de saúde. “A expansão simbólica da criminalização pode gerar efeitos adversos, como aumento do estigma e redução da procura por testagem voluntária”, alerta o artigo.

Evidências científicas versus políticas punitivas

Dados globais do UNAIDS (2023) indicam que respostas centradas em direitos humanos, combate à discriminação, acesso universal ao tratamento e educação preventiva produzem melhores resultados no controle da epidemia do que leis repressivas. Em Moçambique, o estigma ainda é uma barreira real: muitas pessoas evitam fazer o teste de HIV com medo de serem identificadas e criminalizadas. O estudo recomenda que o Direito Penal seja reservado apenas para hipóteses excepcionais de dolo qualificado e risco concreto relevante, como na transmissão intencional em massa. “A política criminal relativa ao HIV precisa ser periodicamente revisitada, assegurando coerência com os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação”, defendem Andicene e Inguane.

Os pesquisadores também destacam as metas 95-95-95 da ONUSIDA: 95% das pessoas vivendo com HIV conheçam seu diagnóstico; 95% dessas estejam em tratamento; e 95% delas tenham supressão viral. Moçambique tem sucesso na segunda meta (96,4% em TARV) mas ainda patina na primeira (71,6% conhecem o status). Leis punitivas podem agravar essa lacuna, pois criam medo de revelação. “A prevenção combinada, a testagem voluntária e a garantia de direitos fundamentais têm maior potencial de eficácia do que a ameaça penal”, concluem.

Ciência e direitos humanos contra a criminalização

Principais conclusões do estudo: (1) O progresso científico (U=U) e a ampliação do tratamento antirretroviral reduzem a justificativa para criminalizações específicas; (2) O princípio da subsidiariedade do Direito Penal recomenda que a resposta penal limite-se a condutas dolosas com dano efetivo ou risco concreto; (3) Leis que reforçam o estigma podem minar políticas públicas de prevenção; (4) É urgente harmonizar a proteção da saúde pública com os direitos humanos, evitando o uso excessivo do poder punitivo em fenômenos sanitários complexos. O artigo conclama legisladores e gestores a reavaliar a Lei nº 19/2014, promovendo uma abordagem baseada em evidências e não no medo social ultrapassado.

✍️ Sobre os autores
• Tânia Pereira Andicene — Universidade de São Paulo (USP), Ribeirão Preto, Brasil.
• Muhamad Jorge Inguane — Universidade Católica de Moçambique, Quelimane, Moçambique.

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O artigo foi publicado na Revista Sociedade Científica (ISSN 2595-8402), periódico multidisciplinar dedicado a Ciências Sociais Aplicadas, Direito e Saúde Pública. Acesse a Edição Atual (2026) – vol. 9, n.1.
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Para ler o artigo completo “Os crimes relacionados com o VIH e SIDA em Moçambique: limites entre a intervenção do direito penal e da saúde pública“, acesse o DOI: 10.61411/rsc2026129119 ou clique diretamente no link oficial:
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Justiça ou caixa-preta? Estudo alerta para erro judiciário algorítmico e revela que União pode ser responsabilizada por falhas da IA nos tribunais

Publicado em: 22 de abril de 2026, às 10:47 (Horário de Brasília)

O uso de inteligência artificial (IA) para agilizar processos no Judiciário brasileiro pode trazer um efeito colateral perigoso: o “erro judiciário algorítmico”. Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica (vol. 9, n. 1, 2026) alerta que sistemas como o “Victor” (STF) e o “Hércules” (TJAL) podem reproduzir vieses e operar como “caixas-pretas”, gerando prejuízos a cidadãos. A pesquisa conclui que, mesmo diante de falhas técnicas, o Estado deve indenizar os prejudicados com base na responsabilidade objetiva, abrindo um precedente crucial para a era da automação jurídica.

O fenômeno da “caixa-preta” nos tribunais

O artigo intitulado “Erro judiciário algorítmico e responsabilidade estatal no Poder Judiciário brasileiro”, de autoria de Giordana de Oliveira Scarano, Ítalo Lopes Gondim e Marcela Melo de Freitas, faz um raio-x da situação atual. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o programa Justiça 4.0, a pesquisa revela que a maioria das ferramentas de IA está concentrada em atividades-meio (triagem e gestão). No entanto, sistemas mais avançados, como o Elis (TJPE) e o Aslan (TJAL), já auxiliam na elaboração de minutas decisórias, aproximando-se perigosamente da função jurisdicional. O grande risco, segundo os pesquisadores, é a falta de transparência. Citando o autor Frank Pasquale, o estudo explica que muitos algoritmos são verdadeiras “caixas-pretas”: nem seus desenvolvedores conseguem explicar integralmente como chegaram a um resultado. Isso desafia a Constituição Federal, que exige a motivação clara de todas as decisões judiciais (art. 93, IX).

Quando a máquina erra, quem paga a conta?

A principal tese do estudo é inovadora: a responsabilidade civil do Estado permanece intacta, independentemente da complexidade tecnológica. Com base no artigo 37, §6º da Constituição, os autores sustentam a teoria do risco administrativo. Se o Estado decide adotar IA para modernizar a Justiça, ele assume os riscos dessa inovação. “A utilização de sistemas algorítmicos no Poder Judiciário não pode ser compreendida como fator capaz de afastar o dever de reparação estatal”, afirmam os pesquisadores. Isso significa que, se um sistema classificar erroneamente um recurso ou gerar um viés discriminatório contra uma parte, o prejudicado não precisa provar que o juiz ou o programador agiu com má fé; basta demonstrar o dano e o nexo causal com o uso da ferramenta pública.

As salvaguardas necessárias contra a “justiça das máquinas”

Para evitar que a tecnologia crie “zonas de irresponsabilidade”, o artigo exige a implementação rigorosa de quatro pilares, já previstos na Resolução CNJ nº 615/2025:
  • Transparência: Divulgação clara sobre quais IAs estão sendo usadas e para quê.
  • Explicabilidade: A decisão auxiliada por IA precisa ser inteligível ao ser humano.
  • Auditabilidade: Tribunais devem permitir auditorias periódicas para detectar vieses.
  • Supervisão humana significativa: Proibição total da “jurisdição robótica”. A decisão final é sempre do magistrado.
O estudo destaca ainda a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que tramita no Senado e classifica sistemas judiciais como de “alto risco”, exigindo controles mais rígidos.

O veredito final da pesquisa

Os pesquisadores concluem que não se trata de demonizar a tecnologia, mas de domesticá-la juridicamente. “A confiabilidade do sistema de justiça no século XXI depende da preservação de sua inteligibilidade humana”, destacam. Para que a IA não se torne um “oráculo opaco”, o Judiciário precisa investir em capacitação de magistrados, curadoria de dados (para evitar reprodução de desigualdades sociais) e relatórios de impacto algorítmico acessíveis ao público.

Sobre os autores

Giordana de Oliveira Scarano: Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Mestranda em Direito, Processo e Cidadania (UNICAP). Juíza Leiga do TJGO. Ítalo Lopes Gondim: Graduado em Direito (UFPB) e Ciência da Computação (Estácio de Sá). Mestrando em Direito (UNICAP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Marcela Melo de Freitas: Graduada em Direito (UNIPÊ). Mestranda em Direito (UNICAP). Delegada de Polícia de Pernambuco.

📄 Este estudo foi publicado na Revista Sociedade Científica, periódico multidisciplinar de acesso aberto.

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🔗 Acesse a obra original: SCARANO, Giordana de Oliveira; GONDIM, Ítalo Lopes; DE FREITAS, Marcela Melo. Erro judiciário algorítmico e responsabilidade estatal no Poder Judiciário brasileiro. Revista Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 880-902, 2026. 📍 DOI: 10.61411/rsc2026130419 | Clique aqui para ler o PDF completo.

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Registro de imóveis no Brasil: novas regras do CNJ agilizam regularização fundiária e resolvem conflitos sem Justiça

Publicado em: 07 de abril de 2026 – 06h30 (Horário de Brasília) 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 195, de 3 de junho de 2025, e trouxe duas inovações que prometem desburocratizar e dar mais segurança jurídica aos registros de imóveis no país. A partir de agora, cartórios podem corrigir sobreposições de áreas por meio de um procedimento extrajudicial de autotutela registral, e a retificação de imóveis rurais pode dispensar a assinatura de vizinhos, desde que o imóvel já esteja certificado pelo Incra. A análise é do advogado e mestre Wilson Feitosa de Brito Neto, em artigo publicado na Revista Sociedade Científica (volume 9, número 1, 2026).

Imagine ser dono de uma fazenda, mas o registro no cartório mostrar uma área que não corresponde à realidade, ou ainda ter o seu imóvel sobreposto ao de outro proprietário por um erro antigo de medição. Até recentemente, resolver essas questões quase sempre exigia anos de processo judicial. Com as mudanças trazidas pelo Provimento 195/2025 do CNJ – que alterou o Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023) –, a correção pode ser feita diretamente no cartório, com ampla participação dos envolvidos e, em muitos casos, sem a necessidade de um juiz. O estudo intitulado “Inovações relevantes trazidas pelo Provimento Nº 195, de 03 de junho de 2025, do CNJ, para a atividade de registro de imóveis”, de autoria do advogado e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) Wilson Feitosa de Brito Neto, analisa justamente o impacto dessas duas grandes novidades: a autotutela registral e a dispensa do reconhecimento de limites e confrontações para imóveis rurais com georreferenciamento aprovado pelo Incra.

Autotutela registral: conflito de sobreposição resolvido no cartório

Um dos principais entraves na regularização fundiária é a sobreposição de áreas – quando duas ou mais matrículas reivindicam o mesmo pedaço de terra. Antes, a solução passava obrigatoriamente pela Justiça. Agora, o Provimento 195 criou um rito claro para que o próprio oficial de registro de imóveis possa sanar o problema. O procedimento está dividido em duas modalidades: a primeira (art. 440-BA) permite que o próprio registrador corrija o erro quando não há litígio potencial entre os proprietários. Já a segunda (art. 440-BG) é aplicada quando existe controvérsia ou dúvida relevante. Nesse caso, o oficial instaura um procedimento administrativo, notifica todos os interessados, tenta a conciliação e pode até mesmo ordenar a produção de provas. Se houver consenso, a retificação é feita diretamente no cartório. Se não, o processo segue para decisão do juiz corregedor permanente. “O mecanismo da autotutela registral, com possibilidade de conciliação, produção de prova na esfera extrajudicial e atuação de juiz na condição de juiz corregedor, demonstra ser suficiente para o avanço em efetivas soluções extrajudiciais ao problema da sobreposição de registros imobiliários”, escreve Brito Neto. O autor lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, na ADPF 1056 (julgada em 2023), a possibilidade de a administração rever seus atos com base na Súmula 473 do STF, mas o provimento vai além ao estruturar um rito garantista, com contraditório e ampla defesa.

“O cuidado a se ter na atividade normativa do CNJ é não invadir a esfera de atuação do Poder Legislativo, o que ocorreria no caso de regulamentação em sentido contrário à lei posta. Suprimir lacunas de modo a viabilizar a efetivação da previsão legal, porém, não se apresenta como atuação do legislativo.” – Wilson Feitosa de Brito Neto

Fim da exigência de assinatura de vizinhos para retificação de imóveis rurais certificados pelo Incra

A segunda grande inovação analisada pelo artigo é a dispensa da anuência dos confrontantes (vizinhos) nos casos de retificação de registro de imóvel rural, desde que a área do imóvel já tenha sido certificada pelo Incra por meio do georreferenciamento (SIGEF). A mudança está no artigo 440-AX, §3º, inciso I, do Código Nacional de Normas. Na prática, isso resolve um problema crônico: a exigência legal (art. 213 da Lei de Registros Públicos) de que todos os confrontantes assinem uma declaração de reconhecimento de limites muitas vezes inviabilizava a regularização. Um único vizinho que se recusasse a assinar – por qualquer motivo – paralisava o processo. Agora, se o imóvel e a nova descrição da área já foram certificados pelo Incra, o registro pode ser retificado sem aquela assinatura. “A medida consegue simplificar e, até mesmo, viabilizar a prática de ato de registro imobiliário com um elevado grau de segurança jurídica”, destaca o autor. Ele ressalva que a dispensa não afasta o direito do vizinho de, futuramente, contestar a retificação na Justiça. Ou seja, a jurisdição permanece inafastável, mas o procedimento extrajudicial ganha eficiência.

O que muda na prática para proprietários e cartórios

Com as novas regras, o cidadão ganha tempo e reduz custos, pois evita ações judiciais longas. Os cartórios de registro de imóveis passam a ter um papel mais ativo na resolução de conflitos, atuando como agentes de conciliação e, em certos casos, com poderes instrutórios. O estudo conclui que ambas as inovações são eficazes, eficientes e compatíveis com o devido processo legal, desde que observadas as garantias de contraditório e a possibilidade de revisão judicial. O autor ainda alerta para um desafio cultural: “cautela que se faz necessária diz respeito à cultura da judicialização, de modo que procedimentos que têm grande aptidão para a resolução extrajudicial de controvérsias não se tornem inúteis ou que não sejam subutilizados”.

Sobre o autor

Wilson Feitosa de Brito Neto Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Pós-graduado em Direito do Estado pela Universidade Católica do Salvador; Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2012). Advogado no escritório Wilson Feitosa – Advocacia.

O artigo foi publicado na Revista Sociedade Científica (ISSN: 2595-8402), periódico multidisciplinar que divulga pesquisas nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Direito, Saúde, Educação e Engenharias. A obra completa está disponível no volume 9, número 1 (2026).

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📄 ACESSO À OBRA ORIGINAL: DOI: 10.61411/rsc2026130119 Link direto para o artigo: https://www.scientificsociety.net/2026/04/inovacoes-relevantes-trazidas-pelo-provimento-no-195-de-03-de-junho-de-2025-do-cnj-para-a-atividade-de-registro-de-imoveis/ Mapa do site: https://www.scientificsociety.net/

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Serviços públicos digitais: entre a eficiência e o risco da exclusão e do colonialismo digital

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O avanço do governo digital no Brasil tem facilitado o acesso a serviços como emissão de documentos, agendamentos e consultas, mas uma pesquisa publicada na Revista Sociedade Científica alerta para os desafios que podem transformar a eficiência administrativa em um novo tipo de exclusão social. O estudo, de autoria do advogado e mestre em Direito Wilson Feitosa de Brito Neto (UFBA), aponta que a digitalização dos serviços públicos, embora necessária, enfrenta três grandes obstáculos: a exclusão digital de grande parte da população, o colonialismo digital impulsionado por Big Techs e a exploração de dados pessoais sob o pretexto de transparência.

Publicado no volume 9, número 1 da revista, o artigo intitulado “Desafios para a ampliação de acesso a serviços públicos por meio do governo digital: exclusão digital e coleta e exploração de dados” chega em um momento em que o governo federal celebra a digitalização de mais de 90% dos serviços públicos na plataforma gov.br, que já conta com mais de 150 milhões de usuários. No entanto, o pesquisador demonstra que números expressivos podem esconder uma realidade preocupante: a população que não tem acesso ou habilidade para usar essas ferramentas corre o risco de ficar ainda mais distante do Estado.

A outra face da eficiência: exclusão digital e desigualdade regional

Para o autor, a eficiência administrativa não pode ser medida apenas pela redução de custos ou pela quantidade de serviços digitalizados. “Não é perceptível que a redução de custo da execução de um serviço público represente a sua eficiência se a política pública não atingir à sua finalidade”, escreve Brito Neto. Nesse sentido, a exclusão digital se revela como um dos principais entraves, refletindo as desigualdades socioeconômicas históricas do país.

O artigo cita dados alarmantes de um estudo encomendado pela Anatel em 2024 e mencionado pelo pesquisador Zachary Abramowitz: apenas 29,9% da população brasileira possui habilidades digitais básicas, como abrir arquivos e usar aplicativos simples; 17,9% têm habilidades intermediárias (editar imagens); e somente 4,2% apresentam habilidades avançadas, como programação. Esses números indicam que a maioria dos cidadãos pode enfrentar dificuldades para acessar serviços essenciais, como perícias do INSS ou consultas de processos judiciais, se o atendimento presencial for eliminado.

“A forma digital não pode, ao menos por enquanto, resultar no encerramento ou redução das vias de acesso à forma física, presencial, até então adotada”, alerta o pesquisador, destacando a necessidade de coexistência entre os canais para garantir a inclusão de todos.

Colonialismo digital: quando o Estado serve aos interesses das Big Techs

Um dos conceitos mais inovadores e críticos do estudo é o de “colonialismo digital”, que se refere à dominação política e econômica exercida por grandes corporações de tecnologia (Big Techs) sobre nações e territórios, por meio da extração e exploração de dados pessoais. O autor, baseando-se em autores como Andrés Tello e Walter Lippold, argumenta que essa nova forma de colonização utiliza os próprios governos como aliados para alcançar seus objetivos de lucro.

“O que parece gestão eficiente (e pode até ser), em verdade, não parte de uma iniciativa pública, mas de um projeto capitalista de extração e exploração rentável de um capital central no capitalismo do século XXI: os dados”, afirma o artigo. A pesquisa aponta que a dependência tecnológica do Estado brasileiro é evidente, já que a infraestrutura de armazenamento público não é suficiente e o governo recorre a serviços de nuvem de empresas privadas estrangeiras, criando uma vulnerabilidade crítica.

Essa dependência, somada à política de dados abertos (Open Government Data – OgD), prevista na Lei 14.129/2021, coloca em risco a soberania digital. Embora os dados abertos sejam justificados pela transparência e inovação, o estudo questiona se a exposição dessas informações não está, na prática, servindo como fonte gratuita e massiva para as Big Techs refinarem seus algoritmos e perfis de consumo.

Dados abertos e o obscurantismo tecnológico

O artigo também faz uma crítica contundente à política de dados abertos, apontando uma contradição normativa entre a proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a diretriz do governo digital de disponibilizar dados em formato aberto. “A transparência administrativa não guarda relação com a exposição e cessão de dados coletados para a finalidade específica de execução de uma política pública”, argumenta Brito Neto.

Além disso, o pesquisador introduz o problema do “obscurantismo tecnológico”, termo utilizado por Beuron e Cristóvam para descrever a opacidade que cerca o tratamento dos dados. Com o avanço da inteligência artificial e dos algoritmos, o cidadão perde o controle sobre como suas informações são usadas, quem as acessa e para quais finalidades. “Um desafio central a ser superado para a efetivação de um governo digital compatível com direitos fundamentais, proteção de dados e soberania digital, passa pela independência de infraestrutura tecnológica do Estado em relação às Big Tech”, conclui o autor.

Um governo digital a serviço do interesse público

Nas considerações finais, Wilson Feitosa de Brito Neto reafirma que o governo digital traz vantagens significativas, mas que o seu sucesso depende da superação dos desafios apontados. A exclusão digital ameaça deixar grupos sociais inteiros à margem das políticas públicas, enquanto o colonialismo digital desvirtua a finalidade pública da administração, transformando o cidadão em fonte de dados para lucro privado.

“Os desafios identificados na presente pesquisa demandam atenção do Estado, de modo a se efetivar um governo digital fundado no interesse público e no acesso universal aos serviços públicos”, finaliza o autor, destacando que sem essas mudanças, o que se tem não é um governo digital autêntico, mas sim uma exploração de dados a partir do próprio governo.

Sobre o autor

Wilson Feitosa de Brito Neto é mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Possui pós-graduação lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Católica do Salvador (2015) e graduação em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2012). Atua como advogado e pesquisador nas áreas de Direito Público, Administrativo e Digital.

📄 Sobre a publicação
O artigo foi publicado na Revista Sociedade Científica, uma publicação acadêmica que dissemina pesquisas nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Direito, Gestão Pública e Tecnologia. A obra está disponível na edição atual (2026) e pode ser acessada pelo DOI: 10.61411/rsc2026130019.

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📖 Para acessar a obra original:
DE BRITO NETO, Wilson Feitosa. Desafios para a ampliação de acesso a serviços públicos por meio do governo digital: exclusão digital e coleta e exploração de dados. Revista Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 578-597, 2026. DOI: 10.61411/rsc2026130019. Disponível em: https://www.scientificsociety.net/2026/03/desafios-para-a-ampliacao-de-acesso-a-servicos-publicos-por-meio-do-governo-digital-exclusao-digital-e-coleta-e-exploracao-de-dados/
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