Justiça no trânsito: estudo revela os desafios para distinguir dolo eventual de culpa consciente

📅 Publicado em 5 de maio de 2026 – 21h25 (Horário de Brasília)

📌 Em decisões que podem definir se um motorista responde por homicídio doloso ou culposo, o artigo científico assinado por Josiel Rodrigues Neves, Wanessa Alves da Silva, Werica Ribeiro Gonzaga e Tulio Marques Carvalho Ferreira, docentes e pesquisadores na área de Direito Penal, acaba de ser publicado na prestigiada Revista Sociedade Científica. O estudo revela que a distinção entre dolo eventual (aceitação do risco) e culpa consciente (previsão, mas confiança em evitar o resultado) permanece um dos maiores desafios dos tribunais brasileiros, especialmente em acidentes com vítimas fatais envolvendo embriaguez ao volante e excesso de velocidade. A pesquisa chama atenção para a falta de critérios uniformes, mostrando que a comoção social e a gravidade do resultado influenciam decisões, comprometendo a segurança jurídica.

⚖️ A fronteira penal que gera divergências nos tribunais

Com o aumento da frota de veículos e a escalada de comportamentos perigosos nas vias brasileiras, o Poder Judiciário vem sendo pressionado a responder com rigor crescente a acidentes que resultam em lesões graves ou mortes. No entanto, uma questão técnica divide magistrados, promotores e defensores: o motorista que dirige alcoolizado e mata alguém agiu com dolo eventual (assumiu o risco de matar) ou com culpa consciente (previu o perigo, mas acreditou sinceramente que nada aconteceria)? A resposta muda completamente a pena e o regime de cumprimento.

O artigo “O comportamento de risco no trânsito: a fronteira penal entre o eventual dolo e culpa consciente” (DOI: 10.61411/rsc2026134319) mergulha fundo nessa zona cinzenta do Direito Penal. Os autores realizaram uma revisão bibliográfica narrativa, examinando clássicos como Bitencourt, Greco, Nucci e Prado, além de confrontar decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

🚗 Dolo eventual vs. culpa consciente: o que está em jogo

Enquanto a culpa consciente, prevista no art. 18, II, do Código Penal, ocorre quando o agente prevê o resultado lesivo, mas acredita que ele não ocorrerá (confia na própria habilidade ou em circunstâncias favoráveis), o dolo eventual exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado. A diferença parece sutil, mas na prática criminal pode transformar uma contravenção ou crime culposo (cuja pena máxima em homicídio é de 3 a 5 anos de reclusão) em homicídio doloso (pena de 6 a 20 anos).

A pesquisa coordenada por Neves e equipe demonstra que os tribunais frequentemente oscilam: diante de situações fáticas semelhantes — um motorista embriagado que perde o controle do carro e mata — ora decidem por culpa consciente, ora por dolo eventual. “A análise da jurisprudência brasileira demonstra a existência de decisões divergentes diante de contextos fáticos semelhantes”, registram os autores. O trabalho cita o HC 107.801/SP (STF), em que a Corte entendeu que a simples embriaguez não basta para caracterizar dolo eventual, sendo necessária prova adicional da aceitação do risco. Já no REsp 1.922.058/SC (STJ), observa-se uma tendência mais ampliativa do dolo eventual em situações de risco extremo.

📊 Subjetividade e risco de decisões emotivas

Um dos achados mais robustos do artigo é que não existe linha fixa entre as duas figuras, mas sim um “espaço interpretativo dinâmico” influenciado por fatores extrajurídicos, como comoção social, clamor público e a gravidade do resultado fatal. Os pesquisadores alertam que tal indefinição pode gerar punições desproporcionais e afetar princípios basilares do Estado de Direito: legalidade, culpabilidade e proporcionalidade.

O estudo ainda critica a tendência contemporânea de ampliar o conceito de dolo eventual para condutas rotineiras de trânsito (como dirigir 20% acima da velocidade permitida), o que, se não for contido por critérios rigorosos, banaliza a imputação dolosa. Por outro lado, ignorar a alta periculosidade de ações como dirigir alcoolizado ou fazer “rachas” pode enfraquecer a prevenção geral do Direito Penal. Diante desse dilema, os autores propõem que a solução não está na expansão ou restrição automática, mas na construção de critérios hermenêuticos mais transparentes.

🧠 Rumo a uma jurisprudência mais previsível

Nas considerações finais, a equipe destaca que “a imputação dolosa exige a demonstração inequívoca da aceitação do risco, não podendo ser substituída por presunções baseadas na gravidade da conduta”. Para eles, o dolo eventual deve ser aplicado com cautela, sem perder de vista a natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal. A pesquisa sugere, como desdobramento futuro, estudos empíricos aprofundados sobre padrões decisórios dos tribunais, bem como a criação de parâmetros que aumentem a coerência e a previsibilidade.

Os cientistas concluem que a distinção entre dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito não é apenas uma controvérsia dogmática: trata-se de uma ferramenta essencial para equilibrar a necessidade de repressão a comportamentos de altíssimo risco e a proteção do cidadão contra decisões arbitrárias ou emocionais.

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👥 Sobre os autores – autoridade acadêmica e técnica

• 📌 Josiel Rodrigues Neves – Universidade da Amazonia Campus Marabá, Marabá, Brasil.
• 📌 Wanessa Alves da Silva – Universidade da Amazonia Campus Marabá, Marabá, Brasil.
• 📌 Werica Ribeiro Gonzaga – Universidade da Amazonia Campus Marabá, Marabá, Brasil.
• 📌 Tulio Marques Carvalho Ferreira – Universidade da Amazonia Campus Marabá, Marabá, Brasil.

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