Estudo analisa a invisibilidade da mulher como autora de estupro no sistema de justiça brasileiro

Publicado em: 29 de dezembro de 2025, às 10:15

Uma análise crítica publicada na renomada Revista Sociedade Científica revela como o sistema de justiça criminal brasileiro, mesmo após reformas legislativas, ainda enfrenta desafios para reconhecer e responsabilizar mulheres como autoras do crime de estupro. O artigo, intitulado “A autoria feminina em casos de estupro: uma análise crítica”, foi desenvolvido por pesquisadoras da Afya Faculdades Vitória da Conquista e problematiza a persistência de uma visão patriarcal que enxerga o homem exclusivamente como agressor e a mulher como vítima, tornando casos de autoria feminina social e juridicamente invisíveis.

As autoras, Kaillany Ises de Sá dos Santos, Nicole Saraiva Viana e Ana Paula Sotero, partem de uma revisão bibliográfica e documental para demonstrar que a falta de reconhecimento da mulher como sujeito ativo nesse crime não se trata apenas de uma lacuna legal, mas de um reforço a estereótipos de gênero que perpetuam desigualdades e distorções na aplicação da justiça penal. A pesquisa, que integra a edição atual (2025) da revista, argumenta que essa visão limitada contraria o próprio texto da Lei nº 12.015/2009, que unificou os crimes contra a dignidade sexual e é neutra em relação ao gênero do autor.

Desvendando os fundamentos de uma invisibilidade persistente

O estudo, de natureza qualitativa e exploratória, teve como objetivo central analisar como a legislação penal e o sistema de justiça tratam a autoria feminina no estupro. Para isso, as pesquisadoras investigaram os fundamentos legais do crime, a influência da linguagem jurídica e midiática na negação desse papel ativo da mulher e examinaram casos reais e dados sobre a temática.

A introdução do artigo já sinaliza o paradoxo: enquanto a lei, em sua redação atual, não impede que uma mulher seja considerada autora do crime, a aplicação prática e a interpretação social seguem ancoradas em preconceitos históricos. A hipótese do trabalho é de que a ausência de um debate crítico sobre o tema resulta numa “falácia de gênero”, onde a possibilidade da mulher como agressora é sistematicamente desconsiderada.

Do texto legal neutro à aplicação culturalmente enviesada

No desenvolvimento da pesquisa, as autoras consultaram obras doutrinárias de referência, como a de Guilherme de Souza Nucci, e analisaram reportagens de veículos como BBC News Brasil e Folha de S. Paulo. A conclusão é que, apesar de a doutrina contemporânea já apontar para a necessidade de superação de uma visão biologicista, uma resistência cultural persiste.

Conforme citado no artigo, parte da doutrina tradicional, representada por autores como Mestieri, defendia ser “impossível” a mulher figurar no polo ativo do estupro, baseando-se numa suposta “superioridade física masculina”. Essa visão, como demonstra o estudo, ignora que a violência sexual pode se manifestar de diversas formas, não dependendo exclusivamente da força física bruta, e pode vitimar qualquer pessoa, independentemente do gênero.

As fontes jornalísticas analisadas corroboram a tese da invisibilidade. Dados internacionais estimam que mulheres representam cerca de 3% dos autores em casos de abuso sexual, mas a subnotificação é gigantesca, alimentada pela crença social de que “o agressor é sempre o homem”. As reportagens mostram ainda que, quando ocorrem, essas agressões frequentemente partem de figuras como mães, avós ou tias, no ambiente doméstico, e muitas vezes sem o uso de força física aparente – fatores que dificultam ainda mais o reconhecimento e a denúncia.

O artigo também destaca o duplo estigma enfrentado por vítimas masculinas de violência sexual praticada por mulheres, que lidam com a vergonha, a descrença e a falta de acolhimento institucional, um ciclo que perpetua o silêncio e a impunidade.

Um chamado para uma justiça verdadeiramente igualitária

Em suas considerações finais, as pesquisadoras são enfáticas: o reconhecimento da mulher como sujeito ativo do crime de estupro ainda é severamente limitado. O sistema penal brasileiro, mesmo formalmente neutro, reproduz padrões patriarcais que dificultam a visibilidade e o enfrentamento adequado desses casos.

A invisibilidade identificada não decorre primariamente de falhas na lei, mas de fatores culturais, simbólicos e institucionais profundamente arraigados. A escassez de dados e registros específicos sobre autoria feminina em crimes sexuais é tanto um sintoma quanto um agravante desse problema.

Portanto, o estudo conclui que revisitar e repensar o conceito de autoria no estupro é um passo essencial para a consolidação de uma justiça penal mais justa e sensível às questões de gênero. A aplicação da lei deve se pautar estritamente pelos atos praticados, e não pelo sexo do agente, garantindo que todos os indivíduos – homens e mulheres – sejam responsabilizados de forma isonômica quando cometem um crime. A consolidação dessa perspectiva, defendem as autoras, é fundamental para a construção de uma sociedade mais consciente e igualitária.

Autoria e Instituição

Kaillany Ises de Sá dos Santos – Afya Faculdades Vitória da Conquista, Vitória da Conquista, Brasil.
Nicole Saraiva Viana – Afya Faculdades Vitória da Conquista, Vitória da Conquista, Brasil.
Ana Paula Sotero – Afya Faculdades Vitória da Conquista, Vitória da Conquista, Brasil.

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Leia o artigo original:
DOS SANTOS, Kaillany Ises de Sá; VIANA, Nicole Saraiva; SOTERO, Ana Paula. A Autoria Feminina em Casos de Estupro: Uma Análise Crítica. Revista Sociedade Científica, vol. 8, n. 1, p. 2744-2750, 2025.
DOI: 10.61411/rsc2025115818
Link direto: https://www.scientificsociety.net/2025/12/a-autoria-feminina-em-casos-de-estupro-uma-analise-critica/

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