Brasil e a Urgente Necessidade de Adaptação aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos

Publicado em: 18 de maio de 2025

Um estudo recente publicado na Revista Sociedade Científica analisa o cumprimento pelo Brasil do Artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a pesquisa revela que, embora o país tenha aderido a dois importantes órgãos internacionais, o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ainda há lacunas significativas na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro para garantir a plena efetividade desses compromissos.

Contexto Histórico e Desafios Atuais

O artigo, intitulado “Art. 7º do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos“, destaca que os dispositivos transitórios da Constituição foram criados para regular a transição entre ordens constitucionais distintas. No entanto, muitos deles não foram integralmente cumpridos, como é o caso do Artigo 7º do ADCT, que ordena ao Brasil “propugnar pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”.

Os autores, Maria Cristina Angelim Barboza (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP) e Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli (Assembleia Legislativa de São Paulo), realizam uma análise se a adesão do Brasil ao TPI e à CIDH satisfaz o mandamento constitucional. A conclusão é que, embora esses órgãos representem avanços, a falta de regulamentação infraconstitucional impede a plena efetividade dessas adesões.

O Papel do TPI e da CIDH

O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado em 2002, tem como objetivo julgar crimes graves como genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade. Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), parte do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), fiscaliza o cumprimento de tratados regionais de direitos humanos. Embora complementares, esses órgãos atuam em esferas distintas: o TPI foca em crimes internacionais, enquanto a CIDH monitora políticas públicas e direitos sociais.

O estudo argumenta que a concepção atual de direitos humanos vai além da mera proteção contra violações brutais, abrangendo também direitos sociais, econômicos e políticos. Nesse sentido, a adesão apenas ao TPI não seria suficiente para atender ao Artigo 7º do ADCT, que exige um compromisso mais amplo com a proteção internacional dos direitos humanos.

Inconstitucionalidade por Omissão

Um dos pontos mais críticos levantados pela pesquisa é a omissão do Congresso Nacional em adaptar a legislação brasileira aos tratados internacionais. Por exemplo, a Lei nº 2.889/1956, que tipifica o crime de genocídio, não prevê mecanismos de cooperação com o TPI, deixando o país em descompasso com o Estatuto de Roma. Da mesma forma, decisões da CIDH, como a obrigatoriedade de audiências de custódia, só foram incorporadas ao ordenamento brasileiro anos após a adesão do país ao sistema interamericano.

Os autores defendem a urgente edição de leis que garantam a plena cooperação do Brasil com o TPI e a CIDH, sob pena de caracterizar-se uma “inconstitucionalidade por omissão”. Eles sugerem que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser acionado para forçar o Legislativo a agir, assegurando a efetividade dos direitos humanos no país.

Considerações Finais e Destaques

O estudo conclui que:

A adesão do Brasil ao TPI e à CIDH é necessária, mas insuficiente para cumprir o Artigo 7º do ADCT.
É urgente a regulamentação infraconstitucional para garantir a efetividade desses órgãos internacionais.
A omissão do Congresso Nacional configura uma falha grave no cumprimento das obrigações constitucionais.

Os autores enfatizam que a adaptação do ordenamento jurídico brasileiro é essencial para fortalecer a proteção dos direitos humanos e a cooperação internacional, alinhando o país aos padrões globais de justiça e dignidade humana.

Autores e Instituições

Maria Cristina Angelim Barboza – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).
Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli – Assembleia Legislativa de São Paulo.

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