Estado de Necessidade no Direito Penal: Análise Atual e Necessária para Operadores do Direito

Publicado em: 02 de Setembro de 2025

No complexo cenário do direito penal brasileiro, poucos institutos são tão cruciais e, ao mesmo tempo, tão pouco explorados quanto o estado de necessidade. Este tema, que atua como uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, foi alvo de uma minuciosa investigação pelo doutorando Omar Ali Ayoub em um artigo publicado na Revista Sociedade Científica. Sua análise, intitulada originalmente “Da Análise do Estado de Necessidade e de Seus Requisitos Legais“, joga luz sobre os intricados requisitos legais que definem quando um indivíduo, forçado pela circunstância, pode praticar um ato tipificado como crime sem sofrer as penas da lei.

Em um país onde a discussão sobre justiça, proporcionalidade e direitos fundamentais está sempre em evidência, compreender os limites e as aplicações do estado de necessidade é mais do que um exercício acadêmico; é uma necessidade prática para operadores do direito e para a sociedade como um todo. O trabalho de Ayoub, portanto, surge como uma contribuição vital para desembaraçar os fios doutrinários que envolvem este instrumento legal.

Desvendando o Estado de Necessidade: Mais do que uma Simples Justificativa

O estudo começa por estabelecer uma distinção fundamental, muitas vezes negligenciada: a diferença entre a situação de necessidade e o fato necessitado. Conforme explicado pelo autor, com base em doutrinadores como José Frederico Marques e Enrico Contieri, estes são conceitos que não se confundem.

A situação de necessidade é o pressuposto, o cenário de perigo que justifica a ação. Caracteriza-se por um perigo atual – iminente e concreto, não remoto ou incerto – de um dano grave à pessoa do agente ou de um terceiro. Crucialmente, este perigo não pode ter sido voluntariamente provocado pelo agente (embora a doutrina discuta se a provocação culposa, não dolosa, impede o estado de necessidade). Além disso, não deve haver qualquer outro meio de evitar o perigo a não ser pela prática do ato, configurando a inevitabilidade da lesão. Por fim, o agente não pode ter um dever legal de enfrentar o perigo, como é o caso de bombeiros ou policiais em exercício de suas funções.

Já o fato necessitado é a própria conduta lesiva, o ato em si que é tipificado pela lei como crime. Para que seja amparado pelo estado de necessidade, este fato deve ser cometido porque o agente foi constrangido pela necessidade de salvar a si ou a outrem do perigo iminente. É imperativo que exista proporcionalidade entre o fato praticado (o mal causado) e o perigo que se pretendia evitar (o mal evitado). O agente deve, ainda, agir com consciência e vontade de salvar o bem jurídico ameaçado; o elemento subjetivo é indispensável para a caracterização da excludente.

O Conflito de Bens e o Princípio da Ponderação

No cerne do estado de necessidade reside um conflito de bens jurídicos. Dois ou mais interesses legítimos colidem, e o ordenamento jurídico, por meio deste instituto, autoriza o sacrifício de um para salvar outro. A chave para resolver este dilema é o princípio da ponderação de bens.

Conforme analisado no artigo, com base em Francisco de Assis Toledo e Damásio Evangelista de Jesus, o bem de maior valor não pode ser sacrificado em prol de um de menor valor. Não se justifica, por exemplo, tirar uma vida para salvar um patrimônio de valor ínfimo. A legislação brasileira, seguindo a teoria unitária, admite o estado de necessidade tanto no sacrifício de um bem menor para salvar um maior, quanto no sacrifício de bens de valor equivalente. A análise, porém, não pode ser fria e abstrata; deve considerar as circunstâncias concretas do caso e os titulares dos bens envolvidos.