Justiça Juvenil em Debate: Estudo revela natureza híbrida das medidas socioeducativas entre punição e pedagogia

Publicado em: 2 de junho de 2026 às 5:36 (horário de Brasília)

O sistema de responsabilização de adolescentes no Brasil ocupa um território jurídico único, situado entre o direito penal e a proteção integral da infância. Uma nova pesquisa acadêmica publicada na Revista Sociedade Científica aprofunda esse debate ao analisar a natureza jurídica das medidas socioeducativas, concluindo que elas possuem um caráter inegavelmente híbrido: são ao mesmo tempo sancionatórias e pedagógicas, utilizando a punição como instrumento para a reintegração social.

O estudo “A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas dimensões”, de autoria do pesquisador Andrey Alves Donatoni Santana, oferece uma contribuição robusta para operadores do direito, assistentes sociais e educadores, ao desfazer interpretações simplistas que ora veem as medidas como meras penas disfarçadas, ora como atos exclusivamente assistencialistas. A obra demonstra que a eficácia do sistema socioeducativo depende do equilíbrio entre responsabilização e desenvolvimento humano.

O dilema entre punir e educar

A questão central abordada pelo artigo é: as medidas socioeducativas servem para punir o adolescente que cometeu um ato infracional ou para educá-lo? Para o autor, a resposta não está em uma escolha excludente, mas na compreensão de uma articulação funcional. A pesquisa analisa desde os fundamentos constitucionais, como o art. 228 da Constituição que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, até as disposições da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo o estudo, a doutrina majoritária já não sustenta mais a tese de que as medidas seriam exclusivamente protetivas. “É imperioso reconhecer que a medida socioeducativa tem caráter punitivo, aplicando-se a quem cometeu um ato infracional”, destaca o autor em acordo com Cândida da Costa. No entanto, ao contrário do sistema penal adulto, onde a pena muitas vezes é um fim em si mesma, no sistema juvenil a punição é funcionalizada: ela serve como estratégia pedagógica para inibir a reincidência e promover a cidadania.

Da advertência à internação: uma gradação responsável

O trabalho percorre as seis espécies de medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O autor demonstra que, embora a finalidade ressocializadora seja comum a todas, a intensidade do componente sancionatório varia conforme a gravidade do ato infracional.

A internação, por exemplo, é identificada como a medida mais severa, uma verdadeira privação de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O estudo também chama a atenção para um ponto crucial: a possibilidade de aplicação incidental de medidas protetivas (art. 112, VII, do ECA) revela que, às vezes, o interesse do próprio adolescente em ser retirado de um contexto de risco justifica a intervenção estatal, confundindo a linha entre a sanção e a proteção.

Os reflexos práticos na execução das medidas

A pesquisa não se limita à teoria; ela analisa como essa natureza híbrida influencia a prática forense. Na fase de sentença, o juiz deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias e a gravidade da infração, aproximando-se dos critérios de individualização da pena do Código Penal, mas com um olhar atento ao desenvolvimento do jovem.

Na fase de execução, a dualidade fica ainda mais evidente. Enquanto a Lei do Sinase exige a reavaliação semestral para possibilitar a progressão (aspecto pedagógico), ela também determina que os regimentos internos das entidades prevejam sanções disciplinares para os atos de indisciplina, com tipificação de infrações leves, médias e graves (aspecto sancionatório). Essa estrutura, segundo o autor, reforça que a responsabilização é parte do processo de amadurecimento do socioeducando.

A necessidade de equilíbrio

Em suas considerações, Andrey Santana destaca que a tensão entre o pedagógico e o punitivo não é um defeito do sistema, mas sua característica definidora. O desafio, portanto, é evitar dois extremos: a excessiva repressão, que transforma a internação em mero depósito humano, e a insuficiência responsabilizadora, que gera a sensação de impunidade e compromete a credibilidade da justiça.

Para o autor, o ordenamento jurídico brasileiro, ao optar pela proteção integral (art. 227 da CF/88) e pela inimputabilidade penal, construiu um sistema onde a medida socioeducativa é, antes de tudo, uma resposta estatal legítima a uma conduta ilícita, mas que deve sempre estar subordinada ao objetivo maior de reinserir o adolescente na sociedade como sujeito de direitos e deveres.

Sobre o autor:
Andrey Alves Donatoni Santana – Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas, Brasil.

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📄 Acesso à obra original:

SANTANA, Andrey Alves Donatoni. A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas dimensões. Revista Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 1311-1345, 2026.
https://doi.org/10.61411/rsc2026131119

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