Educação no cárcere juvenil falha na ressocialização, aponta estudo sobre unidades de internação do Rio Grande do Norte

Publicado em 23 de junho de 2026, às 15:14

Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica expõe as graves contradições do sistema socioeducativo potiguar. A pesquisa, intitulada “Entre a punição e a cidadania: limites e potencialidades da educação escolar nas unidades de internação de crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte“, revela que a educação ofertada nas unidades de internação do estado falha em promover a ressocialização e não atua como barreira para a reincidência criminal. O estudo, conduzido pelos pesquisadores Gislane Karen Monteiro Lima e Fabrício Germano Alves, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), aponta que a escola, dentro do sistema prisional juvenil, é sufocada por uma cultura de violência, infraestrutura precária e pela lógica da segurança pública, que frequentemente interrompe as atividades pedagógicas.

Esta investigação surge em um momento de intenso debate sobre a eficácia das políticas públicas para a juventude em conflito com a lei no Brasil. A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), completa 13 anos e, embora represente um avanço legislativo, sua aplicação prática ainda enfrenta inúmeros obstáculos. A pesquisa potiguar, portanto, oferece um olhar crítico e regionalizado sobre um problema de alcance nacional: a distância entre a lei e a realidade das instituições de internação.

O abismo entre a lei e a realidade nas unidades de internação do RN

O estudo parte do princípio de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e a Constituição Federal garantem o direito à educação como um pilar fundamental para o desenvolvimento, mesmo para aqueles que estão privados de liberdade. A educação, nesse contexto, deveria ser o eixo estruturante da ressocialização, como preconiza o SINASE. No entanto, a pesquisa evidencia um cenário oposto no Rio Grande do Norte.

A análise bibliográfica narrativa e qualitativa, que delimitou seu escopo geográfico exclusivamente no RN devido à escassez de estudos regionais, descreve um cotidiano institucional onde a lógica da “contenção física” e da “segurança máxima” se sobrepõe aos objetivos pedagógicos. “A mera segregação, destituída de um projeto educacional consistente, retroalimenta o ciclo de criminalidade e gera prejuízos à segurança pública”, afirmam os autores no artigo. Esta constatação ressalta que o Estado, ao falhar em proporcionar uma educação de qualidade dentro das unidades, contribui para a perpetuação da violência.

Rachaduras no sistema: facções criminosas e sucateamento

Os pesquisadores identificaram barreiras severas que tornam a escolarização ineficaz. O faccionamento criminal agudo, a precariedade da infraestrutura física (com celas superlotadas e salas improvisadas) e a frequente interrupção das aulas devido a motins ou falta de escolta são os principais obstáculos listados.

A pesquisa revela que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE) herdou prédios sucateados da antiga gestão dos Centros Educacionais (CEDUCS), e a simples mudança de nomenclatura não representou uma ruptura com o modelo asilar e punitivista. Essa realidade é corroborada por outras iniciativas, como o lançamento de um painel de dados pelo TJRN e as inspeções realizadas em 2025, que buscam dar transparência e monitorar as condições do sistema.

Diante desse cenário, o estudo aponta que a escola, em vez de um espaço de emancipação, torna-se um “mecanismo burocrático”, muitas vezes visto pelos adolescentes como uma “moeda de troca” para obter benefícios judiciais. A proposta pedagógica, quando existe, frequentemente se desconecta da realidade violenta que os jovens enfrentarão ao retornar à sociedade, o que anula seu potencial transformador.

Um chamado para a superação da violência institucionalizada

Os autores concluem que a oferta educacional atual não é suficiente para promover a cidadania ou prevenir a reincidência. A legislação, embora robusta, não se materializa na prática. A “cultura da violência institucional e o sucateamento estrutural” ainda ditam as regras do sistema, inviabilizando qualquer perspectiva real de transformação. A pesquisa ressalta a “urgência de superar a violência institucionalizada mediante a formulação de políticas públicas integradas e eficientes”, que não se limitem à contenção, mas que integrem educação, saúde, moradia e oportunidades de trabalho para os egressos.

Sobre os autores

Gislane Karen Monteiro Lima – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Brasil.
Fabrício Germano Alves – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Brasil.

Detalhes da Publicação

Revista: Revista Sociedade Científica
Título do Artigo: Entre a punição e a cidadania: limites e potencialidades da educação escolar nas unidades de internação de crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte
Edição: Volume 9, Número 1 (2026) – Acesse a Edição Atual
DOI: 10.61411/rsc2026133919

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Para ler a obra na íntegra, acesse: https://www.scientificsociety.net/2026/06/entre-a-punicao-e-a-cidadania-limites-e-potencialidades-da-educacao-escolar-nas-unidades-de-internacao-de-criancas-e-adolescentes-do-rio-grande-do-norte/

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