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Reforma Tributária e Acesso à Saúde: Estudo Analisa Impactos em Produtos Ortopédicos para Pessoas com Deficiência

Publicado em: 19 de janeiro de 2026, às 12:00 (horário de Brasília)

Um estudo científico publicado na edição de 2026 da Revista Sociedade Científica traz uma análise crítica sobre os efeitos práticos da Reforma Tributária (EC 132/2023) na garantia do acesso igualitário a produtos ortopédicos por pessoas com deficiência (PcD). A pesquisa, conduzida por acadêmicos da Universidade Federal do Pará (UFPA), questiona se a redução linear de tributos é suficiente para superar as barreiras socioeconômicas que limitam a aquisição de itens essenciais como próteses, órteses e cadeiras de rodas.

O trabalho, intitulado “Os impactos do novo sistema tributário na saúde: Uma análise principiológica sobre a igualdade de acesso a produtos ortopédicos”, parte do princípio de que tais dispositivos não são meros bens de consumo, mas extensões da liberdade de locomoção e da participação social. A reforma, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevê alíquotas reduzidas e até zero para dispositivos médicos e de acessibilidade, com base na função extrafiscal do tributo – ou seja, seu uso para promover objetivos sociais, como a inclusão.

No entanto, os pesquisadores David Costa Pinheiro, Alexandre Coutinho da Silveira e Maira Letícia do Nascimento Martins alertam para um possível descompasso entre a intenção da lei e sua efetividade real. “A investigação aponta para o risco de ‘anemia eficacial’ da norma, caso o decréscimo da carga tributária seja absorvido pelas cadeias produtivas e logísticas como incremento de margem de lucro, sem o devido repasse ao preço final suportado pelo consumidor”, destaca o artigo.

O estudo, de natureza qualitativa e baseado em análise doutrinária e documental, examina a reforma à luz de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a capacidade contributiva e a justiça fiscal. Os autores argumentam que, embora a desoneração seja um avanço, ela pode não ser suficiente para garantir o acesso universal. “A concessão uniforme de benefícios fiscais pode produzir efeitos limitados ou mesmo paradoxais”, pondera o texto. Para famílias de baixa renda, o custo residual dos produtos pode permanecer proibitivo, mesmo com a redução de impostos.

Um dos pontos centrais da discussão é a tensão entre a neutralidade tributária (que visa não distorcer as decisões econômicas) e a necessidade de tratar de forma diferenciada bens essenciais à saúde e à autonomia. A pesquisa conclui que, no caso dos produtos ortopédicos, a neutralidade deve ser relativizada em favor da justiça social. “A desoneração tributária de produtos destinados às pessoas com deficiência não configura privilégio fiscal, mas instrumento de correção de desigualdades”, afirmam os autores.

As considerações finais do estudo reforçam que a reforma tributária representa um “marco inicial, e não um ponto de chegada”. Para que a justiça fiscal se concretize, é necessário que a renúncia de receita se traduza em acessibilidade real. Isso demanda, segundo os pesquisadores, um monitoramento rigoroso da transferência dos benefícios ao consumidor final, regulamentação precisa para evitar exclusão burocrática e uma articulação sistêmica com políticas públicas de saúde, como o fornecimento direto pelo SUS.

Sobre os Autores

  • David Costa Pinheiro: Graduando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Estagiário no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Pessoa com deficiência (PcD), com foco em ética e responsabilidade social.
  • Alexandre Coutinho da Silveira: Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UFPA. Doutor e Mestre pela USP. Coordena grupos de pesquisa sobre atividade financeira do Estado e é líder em estudos na interface do Direito Tributário com áreas constitucionais e sociais.
  • Maira Letícia do Nascimento Martins: Graduanda em Direito pela UFPA. Técnica em Química pelo IFPA. Atua como estagiária na área de Direito Previdenciário e possui experiência em estágios no TJPA e na Procuradoria Federal da UFPA.

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Para Acessar a Obra Original:

O artigo completo “Os impactos do novo sistema tributário na saúde: Uma análise principiológica sobre a igualdade de acesso a produtos ortopédicos” está disponível para leitura e download em: https://www.scientificsociety.net/2026/01/os-impactos-do-novo-sistema-tributario-na-saude-uma-analise-principiologica-sobre-a-igualdade-de-acesso-a-produtos-ortopedicos/

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