UMA ANÁLISE COMPARADA DAS DECRETAÇÕES DE URGÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA – BRASIL E DECRETO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA – ARGENTINA

UMA ANÁLISE COMPARADA DAS DECRETAÇÕES DE URGÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA – BRASIL E DECRETO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA – ARGENTINA

Patrico Cirqueira da Silva

Programa de Pós Graduação em direito, Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Brasil.

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RESUMO

O presente artigo discute a questão das medidas provisórias, problematiza as razões de sua manutenção em patamares tão alarmantes do ponto de vista quantitativo, neste ínterim trava sistêmico diálogo no campo do direito comparado, onde fazendo um contraponto com o mesmo instituto no direito argentino, pontua as similaridades e distinções das decretações de urgência nos dois países, expondo as fragilidades e virtudes de cada um deles. A pesquisa foi ancorada em referência bibliográfica técnica e doutrinária pertinente as duas nações, bem como em seus respectivos Portais de Transparência e legislação constitucional, tendo como produto o entendimento que embora parecidos esses institutos em muitos aspetos, possui razões diferentes para a mesma problemática, devendo atentar não somente para a lei, posto que no caso brasileiro seguramente o grande entrave é a não observância da lei em sua integralidade que aliada a omissão e cumplicidade dos demais poderes produzem e fomentam o atual descompasso especialmente entre o executivo e legislativo, ao passo que na Argentina a incidência fulcral da problemática não está tão evidente nos procedimentos e sim no próprio direito, respeitadas obviamente as peculiaridades de cada país e em especial o nível de comprometimento da segurança jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: Medida Provisória, decreto de necessidade e urgência, separação e equilíbrio entre os poderes e constitucionalismo.

Artigo

RSC Comunicação:

 

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