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Obra parada e dinheiro desperdiçado: matriz de riscos é a ferramenta que a nova Lei de Licitações tornou obrigatória

Publicado em 14 de julho de 2026, às 15h44 (horário de Brasília)

Estudo publicado na Revista Sociedade Científica (Vol. 9, n. 1, 2026) destaca que a falta de uma gestão preventiva de riscos compromete a entrega de obras e serviços públicos, gerando atrasos e custos extras. A pesquisa da advogada Maria Cristina Angelim Barboza analisa a Lei n. 14.133/2021 e aponta a matriz de riscos como instrumento central para garantir transparência, segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas.

Em um cenário de obras paralisadas, cronogramas distorcidos e pedidos frequentes de reequilíbrio financeiro, a administração pública brasileira busca soluções para aumentar a eficiência e o controle. Uma pesquisa publicada recentemente aponta um caminho: a consolidação da matriz de riscos como instrumento obrigatório de planejamento e governança. O estudo, intitulado “A matriz de riscos como instrumento efetivo de racionalização e controle das contratações públicas”, é de autoria da especialista Maria Cristina Angelim Barboza e foi publicado na Revista Sociedade Científica, com destaque nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas e Direito.

A pesquisa reforça a importância da matriz de riscos, uma cláusula contratual que define, de forma antecipada, os eventos críticos, as responsabilidades de cada parte e o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. A ferramenta, que se tornou obrigatória para obras e serviços de grande vulto e para os regimes de contratação integrada e semi-integrada pela Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é vista como um marco para a gestão pública.

Da cultura corretiva à gestão preventiva

O artigo faz uma reconstrução histórica para demonstrar que, por muito tempo, o direito administrativo brasileiro lidou com a incerteza das contratações de forma reativa e litigiosa. Segundo o estudo, a tradição contratual brasileira “foi marcada menos por uma lógica preventiva de alocação racional de riscos e mais por uma cultura corretiva, fundada em aditivos, disputas sobre responsabilidade e judicialização posterior”.

Essa abordagem, como explica a pesquisa, gerava um cenário de “obra paralisada, cronograma distorcido, sobrecusto, pleitos sucessivos de reequilíbrio econômico-financeiro e insegurança decisória da Administração Pública”, problemas que são “expressões distintas de um mesmo problema: a insuficiente institucionalização da gestão de riscos na contratação pública”.

A autora destaca que a nova lei, ao instituir a matriz de riscos, busca justamente a “racionalização do contrato público”, reconhecendo que “o risco não é anomalia excepcional, mas componente inerente à contratação”. A boa governança, portanto, não elimina o risco, mas o identifica, classifica e distribui, criando mecanismos de resposta compatíveis com a capacidade de gestão de cada parte.

Fundamento legal e entendimento dos órgãos de controle

A pesquisa de Barboza não se limita à análise da lei, mas examina a interpretação e aplicação do tema por órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário. O estudo mostra que esses órgãos, sob diferentes enfoques, convergem para o entendimento de que a matriz de riscos “não constitui mera formalidade documental, mas ferramenta concreta de prevenção, transparência, previsibilidade e segurança jurídica”.

A autora cita a definição legal, presente no art. 6º, XXVII da Lei n. 14.133/2021, que caracteriza a matriz como uma cláusula definidora de riscos e responsabilidades e “caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato”. Isso significa que a matriz não é um apêndice descritivo, mas um elemento fundamental que “participa da própria conformação da equação contratual originária”.

Além disso, o estudo evidencia que a matriz orienta a formação da proposta, qualifica a estimativa de custos, condiciona a análise de pleitos de revisão e influencia a modelagem de seguros e garantias, funcionando como um “parâmetro interpretativo em momentos críticos da execução”. Citando o jurista Marçal Justen Filho, a pesquisa sustenta que “a alocação de riscos entre as partes é inerente a toda e qualquer contratação e deve ser promovida de modo expresso”, reforçando a aplicação da ferramenta para todas as modalidades de contratação.

O novo paradigma das contratações públicas

O estudo conclui que a consolidação do novo paradigma inaugurado pela Lei n. 14.133/2021 depende de um “aprimoramento metodológico e da intensificação do uso de ferramentas voltadas à identificação, alocação, registro e monitoramento contínuo dos riscos”, para “reduzir assimetrias, racionalizar decisões e qualificar o controle das contratações públicas”.

Em suas considerações finais, a pesquisa destaca que a matriz de riscos “não pode ser genérica, decorativa ou produzida apenas para satisfazer exigência formal do processo”. Ela precisa dialogar com outros instrumentos de planejamento, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, o orçamento, o cronograma e os mecanismos de fiscalização, para que o contrato público seja mais racional, estável e menos sujeito a controvérsias.

“Em vez de um contrato governado pela incerteza ex post, tem-se um contrato dotado de marco normativo prévio para responder a contingências”, conclui a autora, sinalizando que a gestão de riscos não é apenas uma exigência legal, mas um caminho para a proteção do interesse público e da confiança dos administrados.

Ficha Técnica

Como citar este artigo (ABNT): BARBOZA, Maria Cristina Angelim. A matriz de riscos como instrumento efetivo de racionalização e controle das contratações públicas. Revista Sociedade Científica, vol. 9, n. 1, p. 1962-1982, 2026. DOI: 10.61411/rsc2026134619.

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