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Lei Magnitsky é Alerta para Moraes e STF: Falta de Lei sobre Direitos Humanos no Congresso Pode Gerar Novas Crises e Sanções

Editora Chefe — Sat, 13 Dec 2025 01:18:00 +0000

Lei Magnitsky é Alerta para Moraes e STF: Falta de Lei sobre Direitos Humanos no Congresso Pode Gerar Novas Crises e Sanções

Publicado em: 12 de dezembro de 2025, às 22:18 (horário de Brasília)

A recente inclusão e subsequente retirada do ministro do STF Alexandre de Moraes da lista de sanções dos EUA (Lei Magnitsky) expôs uma ferida profunda no sistema jurídico brasileiro. Por trás do vaivém diplomático, um estudo científico revela uma raiz do problema: o Brasil descumpre sua própria Constituição ao não criar leis que garantam a cooperação com tribunais internacionais de direitos humanos, deixando autoridades e instituições vulneráveis a pressões externas.

Pesquisadores da PUC-SP e da Assembleia Legislativa de São Paulo alertam que a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Artigo 7º da Constituição – que obriga o país a apoiar um tribunal internacional de direitos humanos – não é apenas uma falha técnica. É uma inconstitucionalidade por omissão que enfraquece a soberania nacional e expõe o país a crises como a que envolveu o ministro Moraes.

O estudo, publicado na Revista Sociedade Científica, mostra como a falta de uma lei brasileira que facilite a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a efetiva aplicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) cria um vácuo legal perigoso.

O X da Questão: Por que sanções internacionais atingem o Judiciário brasileiro?

Os episódios recentes envolvendo o ministro Alexandre de Moraes – primeiro sancionado e depois retirado da lista Magnitsky pelos EUA – colocaram um holofote global sobre como o Brasil lida com direitos humanos e devido processo legal. Enquanto o debate público se concentrou nas motivações políticas, a ciência jurídica aponta para uma causa estrutural.

A pesquisa de Maria Cristina Angelim Barboza (PUC-SP/FESPSP) e Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli (ALESP) demonstra que o Brasil tem uma dívida legislativa de mais de uma década. Desde 1988, a Constituição determina que o país deve “propugnar pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. O país até aderiu a essas cortes – o TPI em 2002 e o sistema da CIDH em 1992 – mas parou no meio do caminho.

O problema crucial: não há no Brasil uma lei que estabeleça como o país deve cooperar integralmente com o TPI em casos de crimes contra a humanidade, genocídio ou crimes de guerra. Também falta legislação robusta para garantir que as decisões da CIDH sejam efetivamente cumpridas por todos os órgãos nacionais.

“Sem que haja uma previsão efetiva no ordenamento legal, o disposto no art. 4º, II da Constituição Federal e no art. 7º do ADCT restam frustrados”, afirmam os autores no estudo. Em outras palavras: o Brasil assina tratados internacionais, mas não cria as regras domésticas para cumpri-los.

Como essa falha legal virou uma arma geopolítica?

O vácuo legislativo cria dois problemas graves que explicam em parte a vulnerabilidade a sanções:

Exposição a críticas por “duplo padrão”: Quando autoridades brasileiras tomam decisões que podem ser interpretadas como contrárias a padrões internacionais de direitos humanos, o país não pode argumentar que possui um sistema legal robusto e previsível de cooperação com as cortes internacionais que justifique suas ações. A falta da lei específica vira um “calcanhar de Aquiles” retórico.
Fragilidade em disputas internacionais: No caso hipotético de um brasileiro ser acusado perante o TPI, ou do Brasil precisar cooperar com uma investigação, não há procedimentos claros. Essa incerteza jurídica é vista por outros países como uma falha sistêmica, não apenas uma decisão pontual de um juiz.

“A aprovação dos mencionados projetos de lei […] é urgente no nosso entendimento”, defendem os pesquisadores. Um desses projetos, o PL 4.038/2008, que atualizaria a lei de cooperação com o TPI, está parado no Congresso desde 2008.

O TPI e a CIDH: As Duas Faces da Proteção que o Brasil Ignora

O estudo explica que o cumprimento da Constituição exige atuação em duas frentes complementares:

Tribunal Penal Internacional (TPI): Foca nos crimes mais graves da humanidade (genocídio, crimes de guerra, contra a humanidade). Uma lei brasileira de cooperação mostraria que o país leva a sério a justiça internacional e tem mecanismos para lidar com essas atrocidades.
Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Julga se os Estados estão cumprindo obrigações básicas de direitos humanos, como direito a julgamento justo, liberdade de expressão e integridade física. Leis que internalizem suas decisões fortalecem a proteção desses direitos dentro do Brasil.

A harmonização já aconteceu em parte – a criação da audiência de custódia no Código de Processo Penal atendeu a uma antiga determinação da CIDH. Mas é uma exceção. A regra é a omissão.

A Conclusão Científica: Omissão Inconstitucional que Precisa do STF

Os autores são diretos: a falta de leis específicas caracteriza “omissão inconstitucional” por parte do Congresso Nacional. Eles sugerem que cabe ao próprio STF declarar essa omissão, forçando o Legislativo a agir.

É uma ironia histórica: o mesmo tribunal que teve um de seus ministros alvo de sanções internacionais poderia ser a instância a resolver uma das causas estruturais que tornam o país vulnerável a esse tipo de pressão.

“A declaração de inconstitucionalidade por omissão poderia forçar os demais Poderes a proceder, no menor prazo possível, à regulamentação”, propõem Barboza e Panelli.

A Lição para o Brasil Pós-Crise Moraes

A retirada de Moraes da lista Magnitsky pode ter aliviado a tensão diplomática, mas não resolve o problema de fundo. Enquanto o Brasil não transformar seus compromissos constitucionais e internacionais em leis claras, sua justiça e suas autoridades seguirão sob risco de serem interpretadas – e sancionadas – por lentes estrangeiras.

A pesquisa científica deixa claro: fortalecer a soberania nacional começa por cumprir a própria Constituição. Criar a lei de cooperação com o TPI e de efetivação das decisões da CIDH não é “entreguismo”, como alguns setores argumentam. É exatamente o oposto: é dotar o país de instrumentos legais previsíveis e robustos para navegar, com autonomia, no complexo sistema internacional de direitos humanos.

A bola agora está com o Congresso Nacional – ou, se este continuar omisso, com o STF.

Sobre os Autores e a Revista

Maria Cristina Angelim Barboza é pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).

Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli atua na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O artigo completo “Art. 7º do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos“ está publicado na Revista Sociedade Científica (Vol. 8, Nº 1, 2025). Acesse a edição atual (2025). Veja também a edição anterior (2024). Pesquise outros artigos na revista.

Acesso ao Estudo e Oportunidades para Pesquisadores

Para ler a pesquisa completa:
https://doi.org/10.61411/rsc202553818
Disponível também em: Artigo sobre Tribunal Internacional de Direitos Humanos

Mapa do Site: https://www.scientificsociety.net/

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Editora Chefe — Mon, 19 May 2025 00:10:09 +0000

Brasil e a Urgente Necessidade de Adaptação aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos

Publicado em: 18 de maio de 2025

Contexto Histórico e Desafios Atuais

O artigo, intitulado “Art. 7º do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos“, destaca que os dispositivos transitórios da Constituição foram criados para regular a transição entre ordens constitucionais distintas. No entanto, muitos deles não foram integralmente cumpridos, como é o caso do Artigo 7º do ADCT, que ordena ao Brasil “propugnar pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”.

Os autores, Maria Cristina Angelim Barboza (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP) e Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli (Assembleia Legislativa de São Paulo), realizam uma análise se a adesão do Brasil ao TPI e à CIDH satisfaz o mandamento constitucional. A conclusão é que, embora esses órgãos representem avanços, a falta de regulamentação infraconstitucional impede a plena efetividade dessas adesões.

O Papel do TPI e da CIDH

O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado em 2002, tem como objetivo julgar crimes graves como genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade. Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), parte do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), fiscaliza o cumprimento de tratados regionais de direitos humanos. Embora complementares, esses órgãos atuam em esferas distintas: o TPI foca em crimes internacionais, enquanto a CIDH monitora políticas públicas e direitos sociais.

O estudo argumenta que a concepção atual de direitos humanos vai além da mera proteção contra violações brutais, abrangendo também direitos sociais, econômicos e políticos. Nesse sentido, a adesão apenas ao TPI não seria suficiente para atender ao Artigo 7º do ADCT, que exige um compromisso mais amplo com a proteção internacional dos direitos humanos.

Inconstitucionalidade por Omissão

Um dos pontos mais críticos levantados pela pesquisa é a omissão do Congresso Nacional em adaptar a legislação brasileira aos tratados internacionais. Por exemplo, a Lei nº 2.889/1956, que tipifica o crime de genocídio, não prevê mecanismos de cooperação com o TPI, deixando o país em descompasso com o Estatuto de Roma. Da mesma forma, decisões da CIDH, como a obrigatoriedade de audiências de custódia, só foram incorporadas ao ordenamento brasileiro anos após a adesão do país ao sistema interamericano.

Os autores defendem a urgente edição de leis que garantam a plena cooperação do Brasil com o TPI e a CIDH, sob pena de caracterizar-se uma “inconstitucionalidade por omissão”. Eles sugerem que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser acionado para forçar o Legislativo a agir, assegurando a efetividade dos direitos humanos no país.

Considerações Finais e Destaques

O estudo conclui que:

A adesão do Brasil ao TPI e à CIDH é necessária, mas insuficiente para cumprir o Artigo 7º do ADCT.
É urgente a regulamentação infraconstitucional para garantir a efetividade desses órgãos internacionais.
A omissão do Congresso Nacional configura uma falha grave no cumprimento das obrigações constitucionais.

Os autores enfatizam que a adaptação do ordenamento jurídico brasileiro é essencial para fortalecer a proteção dos direitos humanos e a cooperação internacional, alinhando o país aos padrões globais de justiça e dignidade humana.

Autores e Instituições

Maria Cristina Angelim Barboza – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).
Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli – Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Em um mundo cada vez mais globalizado, a discussão sobre os direitos culturais e sua aplicação no mercado de arte indígena ganha destaque. Um estudo publicado na Revista Sociedade Científica analisa o relativismo do direito à cultura, explorando como ele se manifesta no mercado de arte indígena. A pesquisa, conduzida por Ílina Cordeiro de Macedo Pontes, da Faculdade Internacional da Paraíba, revela que o direito à cultura não é universal, mas sim relativo, variando conforme o contexto social e econômico em que é aplicado.

O estudo parte da premissa de que os direitos humanos, incluindo os direitos culturais, são produtos da linguagem e, portanto, estão sujeitos a interpretações diversas. A autora utiliza as teorias de Michel Villey e Costas Douzinas, dois autores com visões opostas sobre o universalismo dos direitos humanos, para embasar sua análise. Villey, um jusnaturalista, argumenta que os direitos humanos são uma construção linguística, enquanto Douzinas, um positivista, os vê como um discurso de legitimidade do Estado.

O trabalho analisa documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), para entender como o direito à cultura é abordado no âmbito internacional. Em seguida, a pesquisa se volta para o mercado de arte indígena, examinando documentos como o Indigenous Art Code, o ICOM Code of Ethics for Natural History Museums e o Code of Practice for galleries and retailers of Indigenous Art.

Os resultados mostram que, enquanto os documentos internacionais focam na relação entre Estado e indivíduo, os documentos do mercado de arte indígena constroem uma linguagem própria, voltada para a proteção e promoção da cultura indígena no âmbito privado. Essa diferença reforça a ideia de que o direito à cultura é relativo e se manifesta de maneiras distintas em diferentes contextos.

As considerações finais do estudo destacam que o direito à cultura não pode ser entendido de forma universal, mas sim como uma construção que varia conforme o ambiente social e econômico. A pesquisa confirma a hipótese inicial de que o direito à cultura é relativo e possui uma configuração singular no mercado de arte indígena.

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Capítulos e Resumos Científicos em Foco: Nova Seção na Revista Sociedade Científica – Chamado: Ciências Jurídicas

Publicado em: 16 de janeiro de 2025

A Revista Sociedade Científica, conhecida por sua abrangência em publicações multidisciplinares, inaugurou uma nova seção dedicada à publicação de capítulos de livros e resumos científicos. Essa inovação traz uma oportunidade exclusiva para pesquisadores na área jurídica, permitindo a disseminação de análises aprofundadas e revisões críticas sobre temas relevantes do direito contemporâneo.

Foco na Publicação Jurídica

A distinção clara entre artigos científicos e capítulos de livros é um dos diferenciais dessa iniciativa. Enquanto os artigos exploram resultados originais, os capítulos de livros se concentram em revisões literárias e análises de teorias jurídicas consolidadas. Essa abordagem é ideal para a área do direito, onde a interpretação de textos legais e estudos doutrinários têm um papel central no avanço do conhecimento.

A nova seção cobre todas as áreas de publicação da revista, mas coloca um foco especial no campo das ciências jurídicas, promovendo discussões sobre direito civil, penal, constitucional, administrativo e outras áreas fundamentais. Pesquisadores podem consultar edições anteriores, como a Edição de 2024, e a Edição Atual de 2025.

Convite para Publicação

A Revista Sociedade Científica convida autores a submeterem capítulos ou resumos com relevância jurídica. Trabalhos como monografias, dissertações, teses e artigos previamente publicados são aceitos, desde que estejam livres de restrições autorais. O processo editorial é ágil e transparente, com suporte completo ao autor, garantindo a publicação em até 30 dias após a aprovação.

Além disso, para quem deseja publicar artigos científicos originais, a revista oferece um tutorial de submissão em 4 passos, promovendo uma experiência simplificada e objetiva. Saiba mais sobre as vantagens de publicar no periódico.

Nova Seção e Benefícios

Com a proposta de ampliar o acesso a revisões literárias e estudos doutrinários em ciências jurídicas, a nova seção reafirma o compromisso da revista com a disseminação do conhecimento. Trabalhos aceitos são revisados com atenção, garantindo alta qualidade editorial e relevância científica.

Para mais informações, acesse a página oficial da nova seção: Livros Científicos na Revista Sociedade Científica.

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