Proteção da Vítima no Inquérito Policial: Uma Nova Perspectiva Jurídica

13 de fevereiro de 2025

A valorização da vítima no processo de investigação criminal ganha destaque em publicado na Revista Sociedade Científica. O artigo, de autoria de Fábio Rocha Caliari (Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG) e Francini Imene Dias Ibrahin (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP), examina a evolução dos direitos da vítima no inquérito policial, analisando a atuação da legislação atual e o impacto do Projeto de Lei 3.890/2020.

A importância do Estatuto da Vítima

O estudo destaca que, historicamente, a vítima tem sido tratada como coadjuvante no inquérito policial, vista meramente como meio de prova. No entanto, a nova legislação proposta busca ampliar sua participação e garantir direitos fundamentais, como o acesso à informação, proteção contra revitimização e possibilidade de participar do processo investigativo.

O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Com base em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os autores enfatizam que a vítima deve ser reconhecida como sujeito de direitos, tendo acesso efetivo à justiça e proteção adequada. Essa abordagem alinha-se com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Considerações e destaques

Os autores concluem que a implementação do Estatuto da Vítima representaria um avanço significativo para a justiça criminal brasileira, garantindo maior equidade no tratamento das vítimas e evitando que sejam relegadas a um papel secundário. Além disso, destacam a necessidade de políticas públicas eficazes para assegurar esses direitos na prática.

Informações sobre a publicação

O artigo foi publicado na Revista Sociedade Científica e pode ser acessado na íntegra pelo link: Clique aqui para ler o artigo.

Sobre os autores

Fábio Rocha Caliari – Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Francini Imene Dias Ibrahin – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

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